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← Igarassu (PE)

norma nº 60/1950

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1950
Date 1950-02-17
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR A COMPRA DO PRÉDIO DE Nº 72, DA RUA DANTAS BARRETO, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1138

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O Prefeito do Município de Igarassu.
Faço
LEI Nº 60. f=
saber que a Câmera Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte resolução:
Arte 1º -
Art. 2º —
Arte 3º —
Art. 3º —
Fica autorisado o Chefe do Executivo Municípal, a
efetuar a compra do predio de propriedade de Dona
Odete Givonete Tenorio, situado a Rua Dantas Barre-
to, nº 72, desta cidade, antes de expirar o contrato
existente com o Instituto de Beneficiencia a se fin-
dar em 30 de junho de 1950, em cuja guarda o Execu-
tivo detem aquelas instalações e ocupa atualmente
com o Posto de Saúde Câmara Municípal e Agenia de
Estatistica:
Fica aberto o Credito Especial de cr$ 40.000,00 pa-
ra ocorgBr com o pagamento do imovel acima, ocorren-
do as despêsas de escritura pela verba 8994-b.
O Chefe do Executivo, fica autorisado a vender o imo-
vel proprio do Município, situado a mesma Rua Dantas
Barreto, nº 34, que ocupava anteriormente o Posto de
Saúde, pela importancia no mínimo de cr$ 10.000,00
revertendo o seu produto para complemento do Credito
previsto no art.2º da Presente Lei.
Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municípal de Igarassu,17 de fevereiro de 1950.
Humberto Angelo dos Reis Novelino - Prefeito.

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