norma nº 62/1950

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LEI Nº 62.
O Prefeito do Município de Igarassu.
Faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a
seguihe resolução:
F Arte 1º - Fica o Executivo Municipal, autorisado a isentar
de multas os debitos dos contribuintes em atrazos
para com a Fazenda Municípal, inclusive as lança-
das na Divida “tiva, na vigencia do presente exer-
cicio d” 1950.
- Art. 22º - O Executivo Municípal, fica autorisado a receber
os impostos em atrazo da Divida Ativa, em quatro
(4) prestações, em meses alternados, a partir do
praso estabelecido pelo aviso administrativo;
Art. 3º - Os predios que sirvam de residencia aos respecti-
vos proprietarios, gosarao do abatimento de 30%
que refer-se atabela II nº 9 do “rçamento ate 30
de setembro do corrente exercicoio.
ud !
Art. 4º —- O aviso da chamada dos contribuintes, será efetua-
da por carta impressa sob protocolo, que depois de
decorrido o prazo estabelecido na comunicação, se-
rão encaminhadas para execução Judiciaria;
Arte 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sus publica-
ção e revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municípal de Igarassu, 6 de março de 1950.