| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1950 |
| Date | 1950-03-21 |
| Ementa | FICA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, TODOS OS PERTENCES DO SERVIÇO DE ALTO FALANTE "DUARTE COELHO", PASSANDO A SUA DIREÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“SM MUNICIPAL DE IGARASSÚ,Faz saber que o poder vo do Municipio Decreta e eu Promulgo a seguinte Leis «= Fica incorporado “o patrimonio Municipal, todos os pertences dos serviços de Alto-falantes "Luarte Coelho," desta Cidade passando a sua direção ao controle geral da administração pu- blica, que regulamentará seus serviços de audição e encargos, referendedos por esta Câmara; - 2.- Fica aberto o Credito Especial de & I5. 000,00 para custear à aquisição dos serviços que refere-se o artigo anterior, condi- ção preestaveijecida para efeito do aludido Credáto; reconhece ditos serviços como de utilidade publicas; rt * 53.- O chefe do Executivo Municipal, promoverá um balanço de todos os pertences, vara o devido arquivo vublico,e determinará ain- da um serviço de escrituração de todo o seu movimento Mensal em livro proprio,ocorrendo todas suas despesas vor sua propri- a rendas 42,- A Direção de sua administração será designada E io sem remuneração,podendo estabelecer no : ou premios,e reveser os trabalhos entre | lares enteressados e co ' seu gerador ao Motorista da ed niencia dos serviços assir o; . 5º. Revogam-se asiaas siçõe ad ; ou ico encargos do &,3º a conve- Sala das Sessões da fu Março de I950. Et ' a) João Batista Ribeiro de esidentes