norma nº 84/1951

CÓPIA
LEI No.
Q ue revoga as Leis que regula as Zonas Urbanas,
O Prefeito do Municipio de Igarassu. *
f Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte, resolução:
À Art 1º Fica revogado as divisões das zonas Urbanas, pre-
vista nas Leis Nº 15, de 3 de Junho, Nº 15 de 9
de Junho e Nº 22 de 19 de Novembro do ano de 1948,
que por falta de regulamentação, onerou as casas
de residencias rurais nas imediações da Cidade e
Povoados;
“a
Art.2º- Fica sem efeito as tributações das casas coleta-
das nas áreas Urbanas, previstas pelas Leis aci-
ma que delimitou as áreas urbanas, óra revogadas;
Art.3º- Fica autorisado o Chefe do Executivo, a proceder
nova delimitação das zonas urbanas da Cidade, Vi-
las e Povoados, recorrendo para este fim dos Ser-
viços de engenheiro e assistencia do Agente Muni-
cipai de Estatistica, afim de atender as necessi-
dades do E. B. G. E;
Artes Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSÚ, & de Junho de 1951.
a) Humberto Angelo dos Reis Novelimo.- Prefeito.