| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1951 |
| Date | 1951-06-08 |
| Ementa | REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO S/EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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COPIA LEI NM e. Que regula a Cobrança do Imposto S/Exploração Agricolas O Prefeito do Municipio de Igarassd. Faço saber que a Camara decretou e eu san- ciono a seguinte resolução: Art.1º- Fica modificado a taxa prevista no Imposto S/Ex- vloração Agricola e Industrial, no Nº 15, Diver- sos-letra M,) do Orçamento em vigor, já altera- da pela Lei 78 de 7 de Março de 1951 com a ex- clusão dos peixes classificados por manjuba que será cobrada a razão de Cr$ 0,10 por quilo; Art.2º- Revogam-se as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSÚ, 3 de Junho de 1951. a) Humberto Angelo dos Reis Novelino.- Prefeito.