norma nº 86/1951

art .1º.
Art.2º-
Arte5º-
Art. 4º.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSÚ, 5 de Junho de 1951.
a) Humberto Angelo dos Reis Novelino. - Prefeito,
LEI a, q sá
| Que regula a adaptação do Prédio para o Sub-Posto de Saúde de
Kapissuma.
O Prefeito do Municipio de Igarassú.
Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte resolução:
Fica é Chefe do Executivo Municipal, autorisado a proceder
a reforma e adaptação do Predio da Escola Municipal,locali-
sada na Vila dé Itapissuma, para instalação do Sub-Posto
de Higiene e Saúde Publica, permenecendo o proprio Munici-
pa na pendencia do Departamento de Saúde Publica enquanto
não se verificar sua substituição por outra instalação de
sua conveniência;
Instalado por aquele Departamento, Posto, ou casa de Saú-
de naquela Vila, o proprio Municipal, voltará a serventia
da Administração, com adaptação da Administração Distrital;
O Chefe do Executivo Municipal, promoverá por todos os
meios, a localisação da Escola Municipal, instalada no pre-
dio que refere-se esta Lei, de modo a salvaguardar os in-
teresses e comodidade das Crianças ali matriculadas, pro-
curando ainda entendimento com o Secretario de Educação
Publica, afim de obter oficialmente permissão de localisar
as aulas no 2º turno, em Predio da Escola Estadual se este
for o caso;
Fica autorisado a levantar Planta e Orçamento para constru-
ção de um prédio Escolar, naquela Vila, ou em cooperação
com o Estado, promover construção de Escolas Reunádas; so-
licitando neste sentido ao legislativo o Credito necessazic
Fica aberto o Credito Especial de Cr$ 20.000,00 para ocor—
rer com a idenisação do Grupo de Casas do Sargento Pedro
Nunes, e aproveitamento de todo o material nos serviços da
reforma do Predio destinado ao Sub-Posto,no valor de Cr$
3.000,00 e restante do Credito acima, para conclusão das
obras projetadas. Ny