norma nº 91/1951

nÃ
Lei Nº 91.
Que regula u residencia do Chefe do Executivo no
re o do Imperador”
O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara decretou e eu
sanciono a seguinte resolução:
Art. 1º —- Fica o Próprio Municip], denominado e-tombado como
Art.22 os
“Sobrado do Imperador", situado a Kua Ir. Barbosa Li-
ma, Nº 122 desta Cidud-, destinado a servir como re-
sidência do Chefe do Executivo Municípel, e adaptan-
do-se sinda suas principais dependencias em salões
de recepções e instalações d'uma Biblioteca pública,
de uco--ie com o artigo 1)5 de Lei nº 45 do Organisu-
ção Municíp.l em vigor;
Fic. suprimid: a “linea C) da Classificação 29101
Terreno e Prédio do Patrimonio Municípal, constante
da Tabela XII do Orçamento em vigor;
Arte 3º — Fica autorisado o Chefe do ixe-utivo Municípal, a
p oceder es instulações prevista no Artelº desta
lei, solicitando ao Deliberativo o Crédito neces
sario, instruindo-o com respectivo orçamento de
despêsas:
Arte 4º — Revogam-se as di-posiçõe: em contrario,
Prefeitura Municíp:l de Igarussú, 13 de setembro de 1951.
a) Humberto Angelo (ios Reis Novolino
Prefeito.