| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1951 |
| Date | 1951-09-13 |
| Ementa | FICA INCLUSO NO QUADRO DE PESSOAL INATIVO, CONSIGNAÇÃO 890, A VIÚVA JOSEFA GALVÃO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(Cópia). Lei Nº 92. O Prefeito do Município de Igarassú. Fago suber que a Câmara Municípal decretou | e eu sanciono a seguinte resoluçãos Art. 1º - Fica incluido no quadro de Pessoal Inativo, Consig- nação S90, Pessoal Fixo, a viuva Josefa Galvão Bezer- ra, com a Pensão mensal de(CR$.200,00), duzentos crugeiross ; Arte 22 — Fica aberto o credito Especíal de mil e duzentos cruzeiros (CR$.1.200,00), para ocorrer com as des- pôsas, a partir de julho do corrente exercício; Arte 5º — À Pensão a que se refere o ártigo 1º da presente Lei, passará a figurar na dotação orçamentária dos exercicios subsequentes; Arte 4º — Revogam-se as disposiçõ-s em contrario: Prefeitura Municípal de Igarassú, 13 de setembro de 1951. a) Humberto Angelo dos Reis Hovelíno Prefeito.