norma nº 96/1951

Lei Nº 96.
O Prefeito do Município de Igarassu!
Faço saber que a Câmars Municipal, decretou e eu sanciono
» a seguinte resolução:
Art.1º —- Fica o chefe do Executivo Municípal, autorisado
a assinar o contr-to de concessão de iluminação
Pública, no Povoado de Cruz de Rebouças, com o
Senhor Cosme Damiao de Paiva, na qualidade de
responsavel vala Emprêsa denominada N.S. do Ro
sário, mediante as clausulas de contrato anexo,
que instruiu a presente Lei, com a duração de
vinte ânos e isençãoo de todos os impostos mu-
nicínais;
Art. 2º -Fica aberto o credilo especial de (4.2.400,00para
: ocorrer com os pagamentos dos encargos da admi-
nistração pública, na vigência do corrente exer-
cicio e autoriz:do a incluir na dotação Orçgamen-
tária dos ex-rcicios subsevuentes, a taxa do res-
nectivo contrato, de (8.9.600, O destinados aos
pagementos mensais r “-nrêsa Concessionária;
Arte 3% Revogam-se as disposições em contrario.
.
PREFRITURA MUN .CÍPAL D'* IG-n4SS6, 21 de setembro de
1951.
a Humberto Angelo dos Reis Novelino-Prefei
to.