| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1953 |
| Date | 1953-05-30 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA A COMPLEMENTAÇÃO DA LEI 136, QUE CRIOU O IMPOSTO DO SELO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aa: Qrquue ne de 1953 hihi O Prefeito do Nunicípio ãe Igarassú Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte resolugao: e Art. 1º - Fica instituido a complementagso da Lei nº 136, que criou o imposto de Selo unicipal, O recolhimento por verba, utilisanto-se sempre que a tesourarfa fião disponha em deposito, das emissões de estempilhes, prevista no seu Art. 6º daquela lei. . Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. PREFEITURA MNBNERAL DE TOABASS, em 30 de Kaio de 1955.