| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1953 |
| Date | 1953-11-20 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO DESTINADO A COMPRA DE UM MOTOR PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR DA ILHA DE ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o PERNAMBUCO -» O Prefeito do Municipio de Igarassú Faço saber que á Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte resolução: Art, 1º - Fica o chefe do Governo Municipal, autori= sado a contrair um emprestimo até cento e noventa mil cruzeiros ((3 190.000,00) des- tinados a compra de us motôr para o servi- go de iluminação Pública e particular na Vila de Pilar, Baixa Verde e Jaguaribe, na Ilha de Itamaracá, ou adquiri-lo a crédito, naquéla base, para pagamento em prestaçõos senestrais, não superior a quinze mil eru= zeiros (( 15.000,00 ) reservando para ca- rentia do aludido crédito, dez por centc ( 10% ) da prevísao orçamentaria do impos- to s/ Industrias e Profissões do exercicio | correspondente e subsequentes até final 11-. quidação d'quela encargo, A Art, 2º - Fica ainda autorisado a vender sob concor- fência pública, os dois (2) motores a Gaz pobre que serviram as Uzinas Elétricas da ? Cidade e da Vila do Pilar, revertendo o sou produto na aquisição de material para come plemebto das instalações elétricas previs- tas no Artigo acima bem como na Construção da casa de fórça, Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASS), em 20 de Novenbro de 1953. a) JOÃO FELIPE DE BARROS DIAS - PREFEITO-. a É a F, |] | a.