| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1953 |
| Date | 1953-11-20 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A COMPRA DE UMA AMBULÂNCIA PARA O SERVIÇO DE SOCORRO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PERNAMBUCO 1 JEI Hº 178. Cure dao tido go ito do Municipio de Igarassú saber que à Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte &rt. 1º - Fica o chefe do Governo Municipal, autos risado à abrir o cródito Especial de cem . mil cruzeiros ( (3 100,000,00) destinados a compra de uma ambulância para o servi- | ço de Socorro Público no Municipio, cu | adquiri-la a crédito naquela base para par gamento em prestações mensais, pelas dis-. ponibilidades orçamentarias dos exercfeto | dé 19514 e subsequentes, Art, 2º - O chefe do Executivo, regulanentará o sor, viço de Socórro Público ipguniecipio em cooperação com o chefe do Posto Estadual , de Higiene da Cidade, de modo a estabele- cer o serviço, com assistência d'quele De pertmmto é atendemos prumo er4s ciência aos casos de emergência que sur- girem no ambito Municipal, art. 3º - Os encargos com o serviço de Socorro Pl | blico do Municipio, ocorrerão pelas sub- consignações 829h-=C) e 8B29l-d) previstas no Quadro-Segurança Pública e Assistência Social do Orçamento financeiro de 195l e sucessivos. ' Art, he - Revogan-se as disposições em contrario, | PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSD, em 20 de Novembro de 1953. | a) “JOÃO FELIPE DE BARROS DIAS - PREFEITO