norma nº 288/1958

PERNAMBUCO
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LEI Nº aos
REFSITO DO MUNICIPIO DE ICARASSD: -
O SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
Artº, 1º - Fica o Chofo do Exocutivo Nuwicipal, autorisado a
abrir um eródito ospocial dc cinquenta mil eruzoi-
ros (Cr$ 50.000,00) dostinados a fazer faco com as
despesas do ae Bloitoral do Kumicipio.
arte, 2º - O crédito a qua do rofero o arte, 1º doverá ser ti-
tado das possibilidades financeiras do Kmicipio.
artº, 5º - As dospesas ão Sorviço Eleitoral ficarão assim des-
tribuidos: Fotografias do Zlcitoros para qiniquer
documento, rogistros de nascimento, casamentos, cor
tiaõos para eins aloitorais, materiais do consumo
para cartórios ploitorais, gratificações quando em
matoria de serviço olcitoral, transportes do olci-
toros, Juiz o funcionários do sorviço fora da sédo,
estadias ote. bem como toda e qualquer r requisição,
foita pelo Juiz Eleitoral para o roforião serviço.
Arte, 40 -Toda o qualquer dospesa efetuada sorá pola Tesoura-
ria da Profoitura, modinnto documento solado o assi
nado com o visto da nutoridade responsavel pola re-
4 auicição, não sonio permitido pessoas que gozem de
Ceórenal do municipio, assinarem, roeobeorem ou visa-
rom o vão alogam os artigos 35º o 4º do projato em
causa.
arte. 5º-Rovogan-so as disposições em contrário.
| Profoitura Municipal do Ignrassú, 11 (onzo) do Agosto do il Novoconto
* O Cinquenta o oito (1958)