norma nº 293/1958

Fono
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PERNAMBUCO
LEI Nº 293
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSÚ:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPA L DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI,
dd
É Arte, 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorisado a abrir um
Crédito Especial, na importancia de centoe cine
enta mil cruzeiros ( Cr$ 150,000,00) destinado :
construir o prédio onde funcionará a Prefeitura
do novo Municipio de Itamaracá, a ser criado, de:
membrado de Igarassú, "
Artº, 2º - À importancia de que trata o artº, 1º do presen:
te projeto, deverá ser depositada em conta espe
cial, apropriada ao caso, e logo recebida a quo'
do imposto de Renda, no presente exercicio, fi-
ó cando à disposição da Comissão, Sociedade ou ou:
tra Entidade qualquer encarregada da construçao
em arreços º
Artº, 3º - À importancia acima aludida, no caso de não e-
; Mancipação de Itamaracá, deverá destinada a edi:
ficaçao de uma praça, construçao de um açougue
Municipal, cadeia, etc. naquele Distrito.
Artº, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
FREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSÓ, DOZE (12) DE JUNHO DE MIL NOVECEN:
TOS E CINCOENTA E OITO (1958).
Maior
Francisco So
- Prefeito - - -