| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1958 |
| Date | 1958-06-12 |
| Ementa | FICA INCLUSO NO QUADRO DE PESSOAL INATIVO DO MUNICÍPIO, PENSÃO MENSAL A DONA LAVINA MARQUES DE ALQUERQUE DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SOU o. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PERNAMBUCO LEI Nº 29h O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSD: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; k artº, 1º - Fica incluido no quadro do Pessõal Inativo, Con- signação 8900- Pessõal Fixo, Dna. Lavina Marques de Albuquerque de Santana, com a pensão mensal de Cr$ 150,00 (quatrocentos e cinecenta cruzeiros). Artº, 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 5.100,00 (cin- co mil e quatrocentos cruzeiros) para ocorrer cor os pagamentos, a partir de janeiro a dezembro do corrente exercicio (1958) Arte, 3º - À pensão a que se refere o artigo 1º, passará a figurar nos orçamentos dos exercicios subsequen- tese ' Artº, 4º - Revogam-se as disposições em contrário, $ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSO DOZE (12) DE JUNHO DE MIL NOVECENTOS E CINCOENTA E OITO ( 1958),