| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1958 |
| Date | 1958-11-05 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA, A FIM DE INTIMAR HABITANTES DO MUNICÍPIO A CONSTRUÍREM FOSSAS SANITÁRIAS EM SUAS RESIDÊNCIAS. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAS&U PERNAMBUCO LEI Nº sos O Profeite de Municipie de Igarassú Façe saber que a Camara Municipal decreteu o eu Sanciene a se- guinte Lois. “ Arte, 1º - . Arte, ae Ex +, " Arte, 30º- Fica e Chefe de Peder Exocutive, auteriza- de a ontrar em entondimente cem e Departa- ménte do Saúlo Publica, ne sentide do in- timar es habitantes de tede municipie,prin cipalmente, Cidade, Neva Cruz e Itapissuma a construirom fessas nanitárias om suas ha- bitaçõos. àos vreprictaries quo per ventura nãe esto: jam em condições de atenãor a intimação pe falta de recurses, auteriza-se o Chofe do Exocutivo Mimicipal a formecer-lhes es mois necossáries cebrande-se dopeis em deterni- nadas prestaçõos até a sua tetalidado. A presente Lei entrará em viger na data de sua publicação, revegadas as dispesições er contrário, Profoitura Hunicipal de Igarassú, 5 do Nevembre de 1958. Francisce Seute Mailer - e