norma nº 334/1959

Câmara Municipal de Igarassu
LEI Nº 354
O Presidente da Câmara Municipal de Igarassu
Faz saber que o Poder Legislativo do Município
+ Deergtou e eu Promulgo 6 seguinte Lei:
g te 1º - Fica instituída a taxa de 15% (quinze por cento
para arrecadação do Imposto de Industria e Pro-
” fissão arrecadado pela Coletoria Estadual deste
Municipão, sendo 7% (sete por cento) pera ser -
escriturada na rubrica 8111-C ão Orçamento Muni
cipal e 9% (oito por cento) que perfaz os 15% =
(quinze por cento) para ser às gt "íbuido com os
funcionários lotados na referida Coletoria na
base seguinte: Colotor - 20%. Escrivão - 20%. =
Mspetor Fiscal - 20%. Auxiliares de Colstoria
ou de escrita - 15% e 08 25% restantes, a:
“Guardas arrecadadores em tnrbes iguais.
Art. 20 A & que Se refere o Art. 10 da
B
sente Le
É escriturada na dotação Nº 11.6 do Orçame:
pare 1960 e subsequentes, devendo e Coletori,
Der ume cópia desta Lci ia as necessárias
encias em sua arrecadaçã
b£s
nte Lei entrará em vigor na date de «
Qua .-
ficendo revogadas as disposições em
Sela das déiibes da Cânera DE de Tgorsssu, em 30 de
outubro de 1959.