| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1960 |
| Date | 1960-08-20 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A COBRAR UMA TAXA DE 5% SOBRE O VALOR DA LATA D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1378 |
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É PREFEITUR. CAL DE IGARASSU Pernambuco LEI Nºes3s57 O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Leis: . ” $ É Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori- ; zado a cobrar uma taxa de S€ sobre o valor/ da lata d'água aos >" aee. “ste 1fqui- do, er jo o My; 2 e uma tra de 4 2riçã =*az ce as despesas de chapa, que será cobrada na base de () 100,00 para / carroças ef. 50,00 para animais de carga, Art, 2º - Fica proibido o aumento do preço da água for- necida aos consumidores,.nzo podendo o forne- cedor alegar o pagamento de impostos. 4 E $ ç fá , - Prefeito -