br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 357/1960

Tipo Lei
Número / Ano 357 / 1960
Date 1960-08-20
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A COBRAR UMA TAXA DE 5% SOBRE O VALOR DA LATA D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1378

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

É PREFEITUR. CAL DE IGARASSU
Pernambuco
LEI Nºes3s57
O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
Leis: .
” $
É Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
; zado a cobrar uma taxa de S€ sobre o valor/
da lata d'água aos >" aee. “ste 1fqui-
do, er jo o My; 2 e uma tra de 4
2riçã =*az ce as despesas de chapa,
que será cobrada na base de () 100,00 para /
carroças ef. 50,00 para animais de carga,
Art, 2º - Fica proibido o aumento do preço da água for-
necida aos consumidores,.nzo podendo o forne-
cedor alegar o pagamento de impostos.
4 E $ ç fá ,
- Prefeito -

open original →