| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1960 |
| Date | 1960-03-30 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA TAXA DE 15% PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PELA INDUSTRIA E PROFISSÃO ARRECADADO PELA COLETORIA ESTADUAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1382 |
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