| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1960 |
| Date | 1960-06-10 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL (D.E.R.M), SUBORDINADO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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So premEITURA AL DE ICARA ” Pernambuco, “Y LEI mssa4 > do Município de Igcrassu: :r que o Câmara Municipal Deeretou o ou Smnciono a seguinte Art. 1º - Fica o Profoito do Município nutorizado a criar o Departomento de Estrada do Rodngem Municipal (D.E.R.M.) subordinado ao Depar- tomonto Nacional de Estrsãa do Rodrgem,nos O tormos da lotrn D, Art. 7 da Lei nº 502 do A + Ria + qi” 14 do julho do 1948, o, A A Art. 2º - Porn orientação do reforido Doportamento,/ FA O Profoito fica sutorizado » contratar um Engenheiro ou cuxiliar do Engonheiro. Es-/ 28 Engonhoiro ou cuxili>r do Engonheiro à sor contratado atenderá tombém nos sorvi-/ gos do construção e censorvação dos pró- / prios públicos uunicipais. Art. 5º - Rovogam-so as disposições em contrário. y ne * Profoitura Municipal do Igarassu, 10 de junho do 1960. / (a) Mucio B. Bandeir> do Ho