norma nº 388/1960

Pernambuco
LBI ne388
O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
Leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
Arte
Arte
ze
Hº
se
zado « doar um hectare de terra do lotea- /
mento "Nova Igarassu” ou lotesmento do Pos-
to de Monta" ou ainda dentro da Zona subur-
bana, a qualquer empresa ou pessoa que pre-
tender instalar uma industria fabril que /
não seja insalubre,
No easo de não ser possível a localização /
da industria dentro de terrenos pertencen-
tes a municipalidade, o Chefe do Executivo
desapropriará um hectare, na zona suburba-
na, para o referido fim,
A nova empresa ou firma industrial f&cará/
desobrigada do pagamento de impostos muni-
cipais, durante 10 (Dez) anos,
A empresa que gozar dos favores estabeleci-
dos nos artigos 1º e 3º da presente Lai, te-
rá que instalar e ensugurar sua industria ,
dentro do prazo de 2 (Dois) amos, 2 contar /
da data da assinatura do contrato com 2 mu-/
nicipalidade,
O prefeito ficará autorizado 2 determinar /
no contrato de doação 2s clauxular que jul-
gar necessárias ao bom desenvolvimento e ga-
rantia para o que determina a presente Lei,
Revogam-se as disposiçoes em contrário,
E
Ee
: