norma nº 402/1960

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Pernambuco
LEI Me ho2
O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
Lai;
- E ” x
Art, 1º = Ficam isentos de pagamento de imposto Municipal
os criadores de peixe anêxos as Salinas e que /
façam parte indispensavel das mesmas,
Arte 22 = À presente Lei, visa amparar a industria de sal
no Município.
Art. 3º = Obrigar-se-so os proprietários dos açudes anéê-/
bo XOS as salinas z cumprir fielmente o que pre. /
- ceitua a tabela da venda do pescado, estabale-/
à cida pelo Profeito,
Revogam-se as disposiçoes em contrário,