norma nº 404/1960

pis
Art,
Arte
Art.
Art.
Art,
1º
2º
3º
he
só
6º
FEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Pernambuco
LEI me hol
ço saber que a Camara Municipal Deeretou e eu Sanciono 2 seguinte
Ficr o Prefeito do Município de Igarassu, autoriza-
ão » assinar um novo Convenio com o Estado de Per-/
nambuco, atraves do seu Departamento de as e Ener-
gia, Com o objetivo de regularizar o serviço de oner-
gia eletrica na Sede e nos Distritos daste Município,
Fica igualhente autorizado o Prefeito a promover pe-
1gs meios que se fizerem necessarios,,a participa- /
2o do Município na inicintiva do Govenno Estadual /
e constituir um» sociedade de econâmia mista com o/
objetivo de explorar o serviço de energia eletrica /
nasta regiao.
Na constituição da sociedado referida no Art, an-/
terior, o Município participará no mínimo com a im
portancia reprasentada nos bens dos antigos servi-/
cos municipais de elptriciande, na forma que ficar/
estabelecida no convenio referido no Art, 1º,
Fica ainda autorizado o Prefeito a oferecer como /
garantia das obrigaçoes assumidas pelo Município
perante 6 Feriioa no convenio àr a
desta Lei, o produto da arrecadação É
Industrin e Profiss2o. À A
Fica finalmente autorizado o Prefeito a regulamen-
tar a presente Lei,
Revognãas as disposiçoês em contrário, esta Lei en-
trara em vigor a partir de sua publicação,
Fura Municipal de Igarassu, 20 de setembro de 1960,