| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1960 |
| Date | 1960-11-29 |
| Ementa | FICA DESTINADO MENSALMENTE, IMPORTÂNCIA COMO GRATIFICAÇÃO AO MOTORISTA DO PREFEITO PELO DESEMPENHO DE OUTROS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1426 |
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