| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1960 |
| Date | 1960-11-29 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO COM PENSÃO DO SR ANIZIO RODRIGUES DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1438 |
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