norma nº 448/1961

“q
RE: MUNICIPAL DE IGARASSU
CE = asa
LEINS448
(o) Prefeitoção Município de Igarassu:
Faço saber que a Cêmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
Leis:
Art. 1º — O Art. 2º da Lei nº 438/960, terá a seguinte
redação: "O impôsto de Indústria e Profissão"
de que trata o art. 9º da Resolução nº 53 se-
rá cobrado a base de 1,2% sôbre o movimento Pe
comercial e industrial.
Í Art. 2º — A parte variável incidirá sôbre o movimento PÁ
k comercial dos comerciantes e industriais ins-
eritos, bem como dos não contribuintes, inclu-
sive fornecedores de cana; sôbre movimento /
comercial g industrial
o impôsto de É
to do mesmo impôsto. Será recolhida a parte va-
riável de que trata o presente Art. à Coletoria
Estadual por meio de guia própria.
E
Art. 3º - O comprador será responsável pelo coco Maça?
do impôsto devido a não contribuintes devendo vá
“descontá-lo dos vendedores no ato da com
pe
es
Art. 4º — Fica a Coletoria Estadual de acôrdo ec o levar
tamento do movimebto comercial que i ent O con-
tribuinte a fazer o lançamento e cobrança do im-
pôsto de Indústria e Profissões. so
à
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contada. |
dfura Municipol de Igarassu, 13 de abril de 19
(a) Múcio B. Bendeira de Melo —/Prefeitos-