| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1961 |
| Date | 1961-11-30 |
| Ementa | FICA CRIADO NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER VIVUS" OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1487 |
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, O Prefeito do Muniçípio de Igarassu: o saber que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte eis Art. 1º - Fica criado nêste Município, o IMPÔSTO DE TRANS= MISSÃO DE PROPRIEDADES "INTÉR-VIVUS", objeto da/ E Constitucional nº 5, da Constituição Fe-/ er . - & 1º - O Imposto criado por este artigo é devido por tô- da a transaçao imobiliaria, referente a proprie-/ dades 1 zadas no território deste Município. $ 2º - Enquanto nao hoyver legislação especial que regu- le a cobrança deste tributo, vigorara para a mes- ç - dão a legislaçao estadual que rege a ma- eriaão Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a firmar con- venio com o Governo do Estado para arrecadação do/ tributo acima. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Igarassu, em 30 de Novembro de 1961. o B. Bandeira deMelo/- Pref eito-