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← Igarassu (PE)

norma nº 475/1961

Tipo Lei
Número / Ano 475 / 1961
Date 1961-11-30
EmentaFICA CRIADO NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER VIVUS" OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1487

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O Prefeito do Muniçípio de Igarassu:
o saber que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
eis
Art. 1º - Fica criado nêste Município, o IMPÔSTO DE TRANS=
MISSÃO DE PROPRIEDADES "INTÉR-VIVUS", objeto da/
E Constitucional nº 5, da Constituição Fe-/
er .
- & 1º - O Imposto criado por este artigo é devido por tô-
da a transaçao imobiliaria, referente a proprie-/
dades 1 zadas no território deste Município.
$ 2º - Enquanto nao hoyver legislação especial que regu-
le a cobrança deste tributo, vigorara para a mes-
ç - dão a legislaçao estadual que rege a ma-
eriaão
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a firmar con-
venio com o Governo do Estado para arrecadação do/
tributo acima.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Igarassu, em 30 de Novembro de 1961.
o B. Bandeira deMelo/- Pref eito-

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