| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 1961 |
| Date | 1961-11-30 |
| Ementa | FICA CRIADO O QUADRO DE SERVIDORES DA LIMPEZA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1492 |
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O Prefeito do Muniçípio de Igarassu: bi og saber que a Camara Municipal decretou e eu Sanciono a seguinte ei: Art. 1º - Fica criado o quadro de Serventuários da limpeza Publica Municipal, Padrao A. Art, 2º - O quadro de Serventuarios da Limpeza Publica, fi- cara constituído da seguinte forma: quatro no 1º/ Distrito, um no 2º distrito, dois no 3º Distrito pe pe Distrito, um no 5º Distrito e um no 68 Art. 3º - Serao,preenchidos os cargos ora criado, por Ser-/ ventuarios da Limpeza Publica que contem nais de 5 (cinco) anos de serviço permanente (sem contra- tos) e contribuam para o INSTITUTO. º Art. he - Na falta de serventugrios com os requesitos do / artigo anterior, serao ditos cargos preenchidos / interinamente mediante contratos, pelos mais anti- gos. Art. 52º - Aos serventuarios da Limpeza Pública que preenche- r podido sm do Art. 3º da presente Lei, se-/ rao c idas todas as vgntagens e direitos atri? buidos ao funcionalismo Publico Municipal. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Igarassu, em 30 de Novembro de 1961. Múcio B. Bandeira de M Prefeito-