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← Igarassu (PE)

norma nº 481/1961

Tipo Lei
Número / Ano 481 / 1961
Date 1961-11-30
EmentaFICA CRIADO O QUADRO DE SERVIDORES DA LIMPEZA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1492

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O Prefeito do Muniçípio de Igarassu:
bi og saber que a Camara Municipal decretou e eu Sanciono a seguinte
ei:
Art. 1º - Fica criado o quadro de Serventuários da limpeza
Publica Municipal, Padrao A.
Art, 2º - O quadro de Serventuarios da Limpeza Publica, fi-
cara constituído da seguinte forma: quatro no 1º/
Distrito, um no 2º distrito, dois no 3º Distrito
pe pe Distrito, um no 5º Distrito e um no 68
Art. 3º - Serao,preenchidos os cargos ora criado, por Ser-/
ventuarios da Limpeza Publica que contem nais de
5 (cinco) anos de serviço permanente (sem contra-
tos) e contribuam para o INSTITUTO.
º
Art. he - Na falta de serventugrios com os requesitos do /
artigo anterior, serao ditos cargos preenchidos /
interinamente mediante contratos, pelos mais anti-
gos.
Art. 52º - Aos serventuarios da Limpeza Pública que preenche-
r podido sm do Art. 3º da presente Lei, se-/
rao c idas todas as vgntagens e direitos atri?
buidos ao funcionalismo Publico Municipal.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Igarassu, em 30 de Novembro de 1961.
Múcio B. Bandeira de M Prefeito-

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