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← Igarassu (PE)

norma nº 482/1961

Tipo Lei
Número / Ano 482 / 1961
Date 1961-11-30
EmentaFICA CRIADO NO MUNICÍPIO O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DE CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1493

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MUNICIPAL DE ARASSU
Pernambuco
O Prefeito do Muniçípio de Igarassu:
e saber que a Camara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte
eis
Art. 1º - Fica criado, neste Município, o IMPÔSTO TERRITO-
à RIAL RURAL, objeto da Emenda Constitucional nº 5
da Constituiçao Federal.
r
S 1º - O Impôsto criado por êste artigo é devido, por tq-
das as propriedades localizadas no territorio des-
te Município,
.- ]
5 2º - Enquanto não houver legislação especial que regu- '
le a cobrança duato tributo, vigorara para a mes-
ed Go cano a legislaçao estadual que rege a ma-
er As.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a firmar con
venio com o Governo do Estado para arrecadação do
tributo acima. !
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
va Prefeitura Municipal de Igarassu, em 30 de Novembro de 1961,
Mucio B. Bandeira de M

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