| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1961 |
| Date | 1961-11-30 |
| Ementa | FICA CRIADO NO MUNICÍPIO O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DE CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1493 |
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MUNICIPAL DE ARASSU Pernambuco O Prefeito do Muniçípio de Igarassu: e saber que a Camara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte eis Art. 1º - Fica criado, neste Município, o IMPÔSTO TERRITO- à RIAL RURAL, objeto da Emenda Constitucional nº 5 da Constituiçao Federal. r S 1º - O Impôsto criado por êste artigo é devido, por tq- das as propriedades localizadas no territorio des- te Município, .- ] 5 2º - Enquanto não houver legislação especial que regu- ' le a cobrança duato tributo, vigorara para a mes- ed Go cano a legislaçao estadual que rege a ma- er As. Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a firmar con venio com o Governo do Estado para arrecadação do tributo acima. ! Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. va Prefeitura Municipal de Igarassu, em 30 de Novembro de 1961, Mucio B. Bandeira de M