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← Igarassu (PE)

norma nº 492/1961

Tipo Lei
Número / Ano 492 / 1961
Date 1961-12-18
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER AO LEVANTAMENTO DO "PLANO DIRETOR", DE TODA ZONA URBANA DA CIDADE, DEFINIDA NA PRESENTE LEI, COM DEMARCAÇÕES DE RUAS, AVENIDAS, LOGRADOUROS, LOCALIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, MATADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1502

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PREFEITURA MUNICIPAL ÚE IGARASSU
IGARASSU - PE.
LE j 2 ao
O Brefeito do Município de Igarassu: ug
pi saber que a Câmara Kunicipel Decreiou e eu Sanciono a seguinte
eis Ev sia ta
Art. 1º - Fica o Chefe do iixecutivo Municipal, aus ão —
a proceder o levantanento do “Plano BLor” de —
tôde Sons Urvtena da Cidade, definida na presente-
Lei, com denarcações das Avenidas, Buss, Logradou
ros, localizações do serviço de abastecimento &'-
d'agua, latadouros e Jiifícios Publicos.
art. 2º — À nova delinitação da Zonã
gão ums linha, partindo da
tingo, na estrada de Tt 2,
contornando tóde &rea da .a E, tigo porto
da Vadeira, atravessa O-ZÃE » Do o
tôda área do antigo Engel
Pontilhão do riacho dos :
do uma feixe ne largura de
da margem esquerda da estrada
der O merco ão quilonetro 24
ia ?osforita no bairro GS
atravessa em rota, uma
'atê alcançar 1.000 metrol
li, desie ponto segue SM:
de igual largura até con
metro 31, deste canto, |
' direção este, até chegar
cá seu ponto de partidas e
Art. 3º- 4 Zona Juburbena, fica co
de 3.000zmetros de lerem
Urbana prevista nesta É não
Sul, que linitar-se-acom visão do uunicípio
do Paulista, pelo Rischa este: e do lado -
este, limitar-s 5º distrito
do Novo Cruzes ,
art. 4º — O Pleno viretor constituido ainde, de Jovantenen
to topográfia preserverê e parte rsstante ds ve-
lts Cidade, tombada como Patrimônio Nistórico Na
cicnal, compreendida na ponte do dio Jãé Doningos
circunscravendo tôda área ajé « rua Tiradentes pe
jo de antiça Igraja de Misericordia, daí descendo
velo recolLimento do Segrado Coração ds Jesus, e-
-atón chegar a Ponte indicadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - às propiedades locnlizadas dentro da Zons Urbana fi
carao sujeitas nos alinhamentos, ficando ainda fa -
culitado aos seus proprietários edapin-las ao Novo —
Plano, com seus loteamentos, desde quecobserve, estri
semente, condiçeo unica para sua anrovação pela Ad-
ministração »unicipal e registro Púb
a as desaproptiações dos ferrs
nda e» função do orientar e
fics de tairros, serviços de 0S, agua, s—
é ento o úeunis planeíi jamentos visen oc deé-
semvolvizento da Ciúnde e Vilas do Mundeipão.
Arte 7º — Nenhuma construção dentro da Nova Área Urbana, será
executada sop 2 previa licença da Administraçao e -
alinhau: to pela Secretaria de Obras Públicas fican
jo ainde proibida as construção do casas de taipa 7
csnarto de palha nas principais ruas e avenidas da/
l de.
Art. 8º - após aprovação do Prefeito e ratifivação do Deli
rativao do plano Liretor a Administração kunicipal
comunicará aos proprietários antigos pela nova di-
| visão urbana, sob protocolo, oferecendo cinda toda
— assistencia técnica ds Secrataria de Obras Públicas,
É ma orientação «o seus lotesmentos de modo a enqua-
/& no plano que refere-se & presente Lei.
- ainda o Chofe do ixecutivo Municipal, eutori-
do » abrir o Crédito Jspecial de CR$ 1.000,000,00
BUM MILHÃO DE CRUZEIROS) Destdnados a ocorrer com
"08 oncerios previstos na P: esente Lei, cujo Crédi-
É RÓ terá duração até conelu de levenianento do /
dano viretor Urbano, quando Solicitará a inclusão
Novo Quadro da Secretaria de Obras Iublicas, com
Fespectivas dotações nas previsões orçamentárias/
Municipal.
Art. 10% — À prosente Lei entrará en vigor na data de sua pu-
blicaçãono biário Oficial do Estudo, revogando-se/
as disposições em cont: Ce.
Prefeitura lunicipal de Igarassu, eu 18 de dezenbro de 1961.
NÚCIO B. BANDGIRA DE UNIO
- iss,
E PRERSTIO.

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