| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1961 |
| Date | 1961-12-18 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER AO LEVANTAMENTO DO "PLANO DIRETOR", DE TODA ZONA URBANA DA CIDADE, DEFINIDA NA PRESENTE LEI, COM DEMARCAÇÕES DE RUAS, AVENIDAS, LOGRADOUROS, LOCALIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, MATADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ÚE IGARASSU IGARASSU - PE. LE j 2 ao O Brefeito do Município de Igarassu: ug pi saber que a Câmara Kunicipel Decreiou e eu Sanciono a seguinte eis Ev sia ta Art. 1º - Fica o Chefe do iixecutivo Municipal, aus ão — a proceder o levantanento do “Plano BLor” de — tôde Sons Urvtena da Cidade, definida na presente- Lei, com denarcações das Avenidas, Buss, Logradou ros, localizações do serviço de abastecimento &'- d'agua, latadouros e Jiifícios Publicos. art. 2º — À nova delinitação da Zonã gão ums linha, partindo da tingo, na estrada de Tt 2, contornando tóde &rea da .a E, tigo porto da Vadeira, atravessa O-ZÃE » Do o tôda área do antigo Engel Pontilhão do riacho dos : do uma feixe ne largura de da margem esquerda da estrada der O merco ão quilonetro 24 ia ?osforita no bairro GS atravessa em rota, uma 'atê alcançar 1.000 metrol li, desie ponto segue SM: de igual largura até con metro 31, deste canto, | ' direção este, até chegar cá seu ponto de partidas e Art. 3º- 4 Zona Juburbena, fica co de 3.000zmetros de lerem Urbana prevista nesta É não Sul, que linitar-se-acom visão do uunicípio do Paulista, pelo Rischa este: e do lado - este, limitar-s 5º distrito do Novo Cruzes , art. 4º — O Pleno viretor constituido ainde, de Jovantenen to topográfia preserverê e parte rsstante ds ve- lts Cidade, tombada como Patrimônio Nistórico Na cicnal, compreendida na ponte do dio Jãé Doningos circunscravendo tôda área ajé « rua Tiradentes pe jo de antiça Igraja de Misericordia, daí descendo velo recolLimento do Segrado Coração ds Jesus, e- -atón chegar a Ponte indicadas PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - às propiedades locnlizadas dentro da Zons Urbana fi carao sujeitas nos alinhamentos, ficando ainda fa - culitado aos seus proprietários edapin-las ao Novo — Plano, com seus loteamentos, desde quecobserve, estri semente, condiçeo unica para sua anrovação pela Ad- ministração »unicipal e registro Púb a as desaproptiações dos ferrs nda e» função do orientar e fics de tairros, serviços de 0S, agua, s— é ento o úeunis planeíi jamentos visen oc deé- semvolvizento da Ciúnde e Vilas do Mundeipão. Arte 7º — Nenhuma construção dentro da Nova Área Urbana, será executada sop 2 previa licença da Administraçao e - alinhau: to pela Secretaria de Obras Públicas fican jo ainde proibida as construção do casas de taipa 7 csnarto de palha nas principais ruas e avenidas da/ l de. Art. 8º - após aprovação do Prefeito e ratifivação do Deli rativao do plano Liretor a Administração kunicipal comunicará aos proprietários antigos pela nova di- | visão urbana, sob protocolo, oferecendo cinda toda — assistencia técnica ds Secrataria de Obras Públicas, É ma orientação «o seus lotesmentos de modo a enqua- /& no plano que refere-se & presente Lei. - ainda o Chofe do ixecutivo Municipal, eutori- do » abrir o Crédito Jspecial de CR$ 1.000,000,00 BUM MILHÃO DE CRUZEIROS) Destdnados a ocorrer com "08 oncerios previstos na P: esente Lei, cujo Crédi- É RÓ terá duração até conelu de levenianento do / dano viretor Urbano, quando Solicitará a inclusão Novo Quadro da Secretaria de Obras Iublicas, com Fespectivas dotações nas previsões orçamentárias/ Municipal. Art. 10% — À prosente Lei entrará en vigor na data de sua pu- blicaçãono biário Oficial do Estudo, revogando-se/ as disposições em cont: Ce. Prefeitura lunicipal de Igarassu, eu 18 de dezenbro de 1961. NÚCIO B. BANDGIRA DE UNIO - iss, E PRERSTIO.