| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1962 |
| Date | 1962-06-05 |
| Ementa | FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA VILA DE ARAÇOIABA, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A SRA. JOCELINA BARROS DE FREITAS, VIÚVA DO EX-VEREADOR JOÃO JOSÉ DE FREITAS, |
| native_id | 1512 |
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LEI Heso1 A MY Prefeito do Município de Ignrassa: Faço saber que a Camrra Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Leis a Pi Arte 1º - Ficn isento do pagamento dr energia elétrica na Vila de Arassoinba 2º distrito deste Municínio/ = 2 Senhora D. Jocelina Barros de Freitas, viúve/ eai = do ex=Verendor Joro Jose de Freitas, - E, Arte 2º - A isenção de que trata O art. 1º desta Lei, se Es 2a SÊ rá de 800 velas mensais, ficenndo ditr senhora / Sa obrigada a pagar o excedente, pa O Arte 32 - Estn isenção terá durnbiliânde enquanto for vi- Eni va q referida Senhora, Art. 2 - À prosente Lei perderá sun vrlidnde, se por // ventura « Enpresr passar a outro proprietário, Arte 5º - Revogam-se ns disposições em contrário, + Prefeitura Municipal de Igrrassa, em 5 de junho a Prefeito A] Múcio B. Bandeirr de Melo,