| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1962 |
| Date | 1962-08-13 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR A PENSÃO DO SR. ANÍZIO RODIGUES DA SILVA, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO, PARA A SRA MARCELINA AUGUSTA BANDEIRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Edo. a +» Er = , Sao se es = CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU LEI m 520 o A Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições, Decretas Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizadc a transferir a Pensão do Sr, Anfaio Rodrigues da Silva por motivo de seu falecimento, para a Sra, Marcelina Augusta Bandeira de Oliveira, Art. 2º - À transferencia constante no Art. anterior vi- gorará àêsde 1º de janeiro do corrente ano e a despesas ocorrerão rela verba 893 do Orçamento vigente, Revogam-se as disyosições em contrírio,