| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1962 |
| Date | 1962-12-11 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 533 EMENTA: - Orça a Receita e fixa 4 Despesa para o exercicio fi- nanceiro de 1963. O Prefeito do Municírio de Igarassu: Faço saber que a e eu sanciono a Art. 1º aa aprovado para o exercicio financeiro de 1963, o Orçamen: Geral do Municíçio, discriminado nos anéxos integrantes dest: Lei, sendo a Receita estimada em Vinte milhões de ic a 4 a Despesa fixada em Vinte milhões de cruzeiros, Art. 2º - À Receita será arrecadada de acôrdo com a legislação vigente obedecida a seguinte classificação gerals I - Receita Tributária a) INPON TO A pr nie santa e sá 11.826.000, 0( b) Taxas COcerescrseonaanas onto. 510,000,0, II Receita TOMAS soc sesrsto sides docs 1.060,500,0 III Receitas MAS ess cc so ccodsáso cal 5.443.500,01 IV Receita Industrial ..cccccssecssasses —160.000,0" Total da Receita Ordinária....ceceseses 19.000,000, OU Y - Receita Extraordinária... ccessecsscsas 1.000.000,00 Total Geral da Receltacecercensasensannas 20.000.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizado de acfrdo com os quadros anéxos e os E serviços seguintes: 80 - Administração Geral, ceccsscssscvaces 5.237.600,00 81 - Exação e Fiscalização Binanceira,... 1.723.200,00 82 - Seg, Pública e Assistencia Social... 633.850,00 83 - Educação Pública corenssansentacanna 4.132.400,00 84 - Saúde Pública Once sanancas 972.800,00 86 - Serviços Urbanos cesssanasansasannas 1.050.960,00 e e” - Dívida EA E RR 35.000,00 98 - Serviço de Utilidado Pública, 5.093.690,00 Rg - Encergos Dt DOS soesnasvess 1,120,500,00 Total Geral da Despesases 20.000,000,00 Art, 4º — Ficam isentos 49 regomento de tôdes as contribuições, impost e licenças municipais: 2) Os dona pertententos no Estado o a União; de sociedades ovcrórias destinsdas as suas sol 6)0s Prósos quo sirvam do sdo privativa de qualquer relis ou culto, ordem religiosa e filantrópica, quando lhos per A Gem $ 1º - Não estão comprcendidos nas isenções acima, os resta + devidos poles “crtidões requezidas. á $ 2º - Og pródios de que tratem as alíneas =), b) o c), não pc rão ser vodidos pera fins estranhos «os quo so destinar eb peca do Pa impostos e 14« ges puntcipoisa Arte 5º e - Nenbus conhecimento de quitação relativo a inpostos de Lange nento seré exiraião seu a ayresontação do relativo ao sonest anterior r Arte 66 - Os inpostos à» industrias e profissões (Parte Fixa) e prodia devam ser traços, rospectivanente em 31 és março e 30 de abri o primeiro senestro o 30 de sotombro e 7! de outubro o segu esmostrce Art, 72 - Tica autorizado o Profoito e assinar convênio com o Estado E 7a arrocadação do Twposto Territerial Rival e Inter-Vivus, « riundos da emenda da Const. Federal e que seja cobrado de a sórdo com a logislação estadual cue roje a espécio, k Arte E? - Dos lançgamsrtos Frocetidos, cebe recurso para o Prefeito, da tro co prnzo de 15 Gian, contados da ênta do término do pras detornizado em edital, não se tomando conhecirento aff nenhum reclanação feita postertormentes Y a) direito à restituição de impostos ou taxas ade) dament cobrados, prescreverá com o encerramento do exertéio fina ceiro, Art. 10- Não poderá ter andanento na Prefeitura nenhum requerimente e nem será tomada em consideração qualquer reclamação de - pessoas que estejam em débito para com a Fazenda Municipa: exceto os requerimentos ou petições solicitando perdão de débito para com a Fazenda Municipal, Art. 11- Os Agentes Arrecadadores do Municíção são obrigados a fa- ser as suas prestações de contas à Tesouraria Hunicipal se 4 aanalmente Art, 12- Todos os impostos, taxas e rendas constantes dessa Lei, « rão cobrados administrativamente. Art. 13- Bs frações até Cr.$ 0,05 e majoradas para a E 1,00 as superiores a Cr$ 0,05. orgamentários oriundos da execução dessa Lei se- E. À aplicados de acôrdo com o plano aprovado pela Cêmara, e Art. 15- Fica o Profeito autorizados E: aj» A adotar as medidas adminietrativas que se tornarem neces-:/ sérias a execução dessa Lei, b)j=- A assinar, como representante do Município, os contrato que se fizerem precisos ao bom andamento ãos nana pá- blicos. “c)j- A baixar regulamentos e instruções que forem necessários ? boa Administração, d)- A controtar diarietos pera os diversos serviços da Admin: ação, quondo se fizer preciso, por excesso de serviço « com fim as. de regularizar sua execução dentro das $ único - Iguais percentagens terão os que hodiotia dá Saia - qualquer natureza, especialmente designados vclo Prefeito assim como velo Procurador dos Feitos da Fazenda Municiral, e não podendo « percentagem utíngir a multa, Art. 17- Para efeito dos dispositivos das tabelas I e II, será ob- servado o que preceitua as letras a) e b)' do parágrafo 4% | ar Lei nº 198 ( Código de Posturas A pinath: fal / LE Ed Arte 188 = Este lot ontrará en vigor a partir do 1º de janciro de 1963, o revogadas as disposições em contrário, RE LARA DS Fere o AEE | “ Alfredo Caréeiro de Sã Leitão - 29 Secretário e