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← Igarassu (PE)

norma nº 541/1963

Tipo Lei
Número / Ano 541 / 1963
Date 1963-04-02
EmentaFICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU AUTORIZADO A ADQUIRIR, PARA FINS PÚBLICO, UM TERRENO PERTENCENTE AO SR. JOSÉ ANTONIO DOS REIS NOVELINO, NO POVOADO DE CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Igarassu
LEI Nº 3
O Prefeito do Huniçípio de Igarassu:
Fere saber que a Camara Municipal Decreto e en Sanciono a seguinte
j ei: 5
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir
para fins publicos, um terreno medindo 50 metros/
de frente e de fundo e 100 netros de cada lado, /
pertencente o referido imovel ao Snr. José Anto-/
Es nio dos Reis Novelino, no povoado de Cruz de Re-/
: bouças neste Mmicipio.
5 único- As dimensões exatas e linites, deve constar da /
escritura publica a ser lavrada na referida trans-
o» y nissao.
Art. 22º - Fica a Municipalidade autorizada a emitir 10 notas
promissorias no valor total de Crê. 100.000,00 ///
(Cem nil cruzeiros) a serem distribuidos em 10 pa-
gamentos de Cr$. 10.000,00 (Dez mil cruzeiros) ca-
da, vencíveis nos dias 30,de março a 30 de dezenbro
de 1963. As notas pronissórias destaca-se eu letras
de A a J. Serao pagos Cr$. 50.000,00 no início da//
transaçao.
É . Art. 3º - Destina-se o terreno que trata o Art. 1º, à cons-/
“a “« fção ão Ceniterio do Povoado de Cruz de Rebouças
4 t deste Mmicipio e para tal construção fica Tevigo-
Esto o Credito da Lei nº 363, de 30 de março de //
a 19 .
Fica a Munitipalidade autorizada a abrir um Crédi-
peci de Cr 00 (Cento e cincoenta

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