| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1963 |
| Date | 1963-04-02 |
| Ementa | FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU AUTORIZADO A ADQUIRIR, PARA FINS PÚBLICO, UM TERRENO PERTENCENTE AO SR. JOSÉ ANTONIO DOS REIS NOVELINO, NO POVOADO DE CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1551 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Igarassu LEI Nº 3 O Prefeito do Huniçípio de Igarassu: Fere saber que a Camara Municipal Decreto e en Sanciono a seguinte j ei: 5 Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir para fins publicos, um terreno medindo 50 metros/ de frente e de fundo e 100 netros de cada lado, / pertencente o referido imovel ao Snr. José Anto-/ Es nio dos Reis Novelino, no povoado de Cruz de Re-/ : bouças neste Mmicipio. 5 único- As dimensões exatas e linites, deve constar da / escritura publica a ser lavrada na referida trans- o» y nissao. Art. 22º - Fica a Municipalidade autorizada a emitir 10 notas promissorias no valor total de Crê. 100.000,00 /// (Cem nil cruzeiros) a serem distribuidos em 10 pa- gamentos de Cr$. 10.000,00 (Dez mil cruzeiros) ca- da, vencíveis nos dias 30,de março a 30 de dezenbro de 1963. As notas pronissórias destaca-se eu letras de A a J. Serao pagos Cr$. 50.000,00 no início da// transaçao. É . Art. 3º - Destina-se o terreno que trata o Art. 1º, à cons-/ “a “« fção ão Ceniterio do Povoado de Cruz de Rebouças 4 t deste Mmicipio e para tal construção fica Tevigo- Esto o Credito da Lei nº 363, de 30 de março de // a 19 . Fica a Munitipalidade autorizada a abrir um Crédi- peci de Cr 00 (Cento e cincoenta