| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1963 |
| Date | 1963-07-01 |
| Ementa | FICA ELEVADA PARA 2%(DOIS POR CENTO) DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO PESSOAL FIXO E VARIÁVEL, BEM COMO DO PESSOAL INATIVO, A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DESTINADA AO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, PRESTADA PELO IPSEP AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
| native_id | 1560 |
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í Preieitura Municipal “de Igarassu PERNAMBUCO LEI Ne 552 O Prefeito do Munic pio de Igarassu: Faço, saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte o Let: Art. 1º — Art. 2º — Art. 3º — Fica eleyada para 2% (dois por cento) das verbas orçamentar'gs destinadas ao pagamento do pessoal fixo e variavel, bem, como do dg inativo, a/ contríbuiçao obrigatoria do Município destinada/ ao custeio da assistencia medica prestada pelo / Instituto de Previdencia dos Servidores do Esta- a de Pernambuco (IPSEP) ao funcionalismo Munic'- És; - As despesas decorrentes da exec le? correrao por conta da verba çao 891l-A do Orçamento em vigor. ao da presente 91 - constgna-/ Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de jumho do/ corrente,ano de 1963, revogadas as disposições / em contrario. Prefe'tura Mun:cipal de Igarassu, 1 de Julho de 1963.