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← Igarassu (PE)

norma nº 552/1963

Tipo Lei
Número / Ano 552 / 1963
Date 1963-07-01
EmentaFICA ELEVADA PARA 2%(DOIS POR CENTO) DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO PESSOAL FIXO E VARIÁVEL, BEM COMO DO PESSOAL INATIVO, A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DESTINADA AO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, PRESTADA PELO IPSEP AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
native_id1560

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í
Preieitura Municipal “de Igarassu
PERNAMBUCO
LEI Ne 552
O Prefeito do Munic pio de Igarassu:
Faço, saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
o Let:
Art. 1º —
Art. 2º —
Art. 3º —
Fica eleyada para 2% (dois por cento) das verbas
orçamentar'gs destinadas ao pagamento do pessoal
fixo e variavel, bem, como do dg inativo, a/
contríbuiçao obrigatoria do Município destinada/
ao custeio da assistencia medica prestada pelo /
Instituto de Previdencia dos Servidores do Esta-
a de Pernambuco (IPSEP) ao funcionalismo Munic'-
És; -
As despesas decorrentes da exec
le? correrao por conta da verba
çao 891l-A do Orçamento em vigor.
ao da presente
91 - constgna-/
Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de jumho do/
corrente,ano de 1963, revogadas as disposições /
em contrario.
Prefe'tura Mun:cipal de Igarassu, 1 de Julho de 1963.

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