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← Igarassu (PE)

norma nº 558/1963

Tipo Lei
Número / Ano 558 / 1963
Date 1963-09-18
EmentaA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL DE ÁREA NÃO SUPERIOR A 50 HECTARES, QUANDO REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A (COLON), FICA ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prejeitura Municipal de Igarassu
PERNAMBUCO
LEI Nº 558
A Camara Municipal de Igarassu Decreta, e eu Sancíono a seguinte *
Lei:
Art. 1º — À aquisição de propriedade rural de âgea não superior
a hectares, quando realizada atraves de financia-/
mento concedido pela Carteira de Coloniza ao, do Banco
do Brasil, S. A. (COLON), fica isenta do imposto de /
transmissao "Inter-vivos".
Art. 2º - A propriedade de que trata o artigo anterior sera isen-
ta do Ro do imposto territorial rural, pelo pe-
Tiodo de 10 (Dez) anos, a contar do dia em que for efe.
tuada a operação de financiamento.
Art. 3º - A isenção de que trata a presente Lei será reconhecida
pelo prefeito mmicipal, ependentemente de processo
ou quaisquer formalidades, no prazo de 3 (tres jdias,/
simplesmente em face da comunicaçao ique lhe fara o ta-
beliao ou oficial de registro de que va! ser formaliza-
do o ato de transferencia da propr! edade, devendo essa
comun?caçao indicar sumariamente os nomes das partes /
contratantes, a denominação, localização, confrontaçoes
e area do imovel a ser transferidos.
Art. |º - A presente Lei entrará em vigor na dats de sua publica
çao; revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Igarassu, 18 de Setembro de 1963.
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Guilherme Jorge/Paes Barretto - Prefeito <

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