| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1963 |
| Date | 1963-09-18 |
| Ementa | A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL DE ÁREA NÃO SUPERIOR A 50 HECTARES, QUANDO REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A (COLON), FICA ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1567 |
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Prejeitura Municipal de Igarassu PERNAMBUCO LEI Nº 558 A Camara Municipal de Igarassu Decreta, e eu Sancíono a seguinte * Lei: Art. 1º — À aquisição de propriedade rural de âgea não superior a hectares, quando realizada atraves de financia-/ mento concedido pela Carteira de Coloniza ao, do Banco do Brasil, S. A. (COLON), fica isenta do imposto de / transmissao "Inter-vivos". Art. 2º - A propriedade de que trata o artigo anterior sera isen- ta do Ro do imposto territorial rural, pelo pe- Tiodo de 10 (Dez) anos, a contar do dia em que for efe. tuada a operação de financiamento. Art. 3º - A isenção de que trata a presente Lei será reconhecida pelo prefeito mmicipal, ependentemente de processo ou quaisquer formalidades, no prazo de 3 (tres jdias,/ simplesmente em face da comunicaçao ique lhe fara o ta- beliao ou oficial de registro de que va! ser formaliza- do o ato de transferencia da propr! edade, devendo essa comun?caçao indicar sumariamente os nomes das partes / contratantes, a denominação, localização, confrontaçoes e area do imovel a ser transferidos. Art. |º - A presente Lei entrará em vigor na dats de sua publica çao; revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Igarassu, 18 de Setembro de 1963. : 7 | Guilherme Jorge/Paes Barretto - Prefeito <