| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 1963 |
| Date | 1963-11-05 |
| Ementa | CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA, A QUADRA B DO LOTEAMENTO SANTA MÔNICA, EM CRUZ DE REBOUÇAS, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prejeitura Municipal de Igarassu PERNAMBUCO Ed - - o LEI Nº Br o O Prefeito do Município de Igarassu: 3 s Faço saber que a Camara Municip=zl Deeretou e eu Sanciono 2 seguinte Lei: . Arte 1º - Considera-se de Utjlidade Pública, 2 quadro B do lotemento Santa Monica situcdo no Povoado de // Cruz do Rebouças deste Municipio, te 2º - Fier de acordo com o Decreto Federal de 21/ e S/fá combinado com o Eb 123 inciso TE al Cons. tuiçao Estadual, cutorizado q Poder Executivo ; desapropriar a Quadra B do lotesmento Santa Moni. &- siju-ão no Povoado de Cruz do Rebouças, deste Hunicínio, locezl onde ja vem servindo para logra- douro público daquele Povondo, Arte 32º - O paemento da desapropriação de que tratr 0 art. ú deve ser np base do que determina » Lei Muni. cipal nº 5148 de 27/6/6353. É Arte 1º = Revogam-se as disposições em contrXo. Prefeitura Municipal de Igarassa, 5 de Novembro de 1963. Ed