| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1964 |
| Date | 1964-03-18 |
| Ementa | FICAM ELEVADAS AS GRATIFICAÇÕES DO ADVOGADO DOS PRESOS POBRES E DO PROCURADOR DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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