| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1964 |
| Date | 1964-03-31 |
| Ementa | FICA REVOGADA A LEI 594, EM SEU ARTIGO 16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu PERNAMBUCO ns 4, O Prefeito do Município de Igarassu: Lofo saber que 2 Comara Municipal Decretou e sanciono 2 seguinte : U Arte 1º - Fica revogada 2 Lei nº 59) em seu art. 16 que passara ter o seguinte teor, Arte 2º - À partir de março do corrente so todas per. / centigens concedigas ros fisecis e agentes // arrecadadores serno de 10% excetumdo as de / vida Ativa que sera de 15% quando 2 arreco- deçro for superior 2 Cr$ 50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros). Arte 3º - À presente Lci entrará em vigor no drta de // sua publicação, Arte 1º - Revogam-se ns disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Igars de Março de 196, Dr, luiz Marques da seca eito *