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← Igarassu (PE)

norma nº 609/1964

Tipo Lei
Número / Ano 609 / 1964
Date 1964-03-31
EmentaFICA REVOGADA A LEI 594, EM SEU ARTIGO 16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1606

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Igarassu
PERNAMBUCO
ns 4,
O Prefeito do Município de Igarassu:
Lofo saber que 2 Comara Municipal Decretou e sanciono 2 seguinte
:
U Arte 1º - Fica revogada 2 Lei nº 59) em seu art. 16 que
passara ter o seguinte teor,
Arte 2º - À partir de março do corrente so todas per. /
centigens concedigas ros fisecis e agentes //
arrecadadores serno de 10% excetumdo as de /
vida Ativa que sera de 15% quando 2 arreco-
deçro for superior 2 Cr$ 50.000,00 (Cinquenta
mil cruzeiros).
Arte 3º - À presente Lci entrará em vigor no drta de //
sua publicação,
Arte 1º - Revogam-se ns disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Igars de Março de 196,
Dr, luiz Marques da seca eito *

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