| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1963 |
| Date | 1963-11-12 |
| Ementa | FICA APROVADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1964, O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DISCRIMINANDO NOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, SENDO A RECEITA ESTIMADA EM QUARENTA E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS, E A DESPESA FIXADA EM QUARENTA E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS. |
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x R Rr fee a : Prejeitura * Municipal de Igarassu PERNAMBUCO ” 2 kEI me 594 Pim “A Gfmera Municipal de Igarassu, Decreto e ex Senciono a seguinte Leis / Mete 1º — Men aprovado para o exercício financeiro de 196, o / Orgmento Gerrl] do Município, ciscriminsndo nos mméms integrntes desta Lei, sendo n Receita estimada em Quem : remtr e um milhões e Quinhentos mil Grazetros e a Despe À Snofizado em Querenta e Un milhões e Quinhentos mt1 cr ae : aros, E. Há Art, 2 - A Receita será crroeninda de neôrdo co a legislação vi. gmte, obedeciên a seguinte elnssificaçro geral: e I - Receito Tritutária . = “ b) Taxas Dsenescancasasroncassanasssss É 4] DOU II - Receita Patrimonial eosntensecenenana , Ze Bb “30,00 III. Receita Diversas sesesesscensessassss, — 1h,5>. -900- il e « IV - Receita Inênstrial sensoonsesansosesa mm DD DO, a a Tot-l da Receita Oradiníria .eegrosase 39. 918,0 Y - Receitn Extrrorêiníria sesencsssoneas - e da Recoi tn secessccssesas BB - Serv. Utilicnde” Pat 89 - Enenrgos Diversos “ o dia cai 1 - fi À het, º - Flog isentos do prgrmento de Atas ns contribui 3 pasmo o dai Em Etta ui ota Wiz . s25 - atenda e em geral, se prédio s utilizados de ensina, de enri biblioteens, b se astiios do deneficiencins, gode de enciog-ig des 7 ns e m pengns despârto tum pro a. ândes êns Insti CiÇÕes nelos fora Roas dirnão a e) - Os prégios de sociedades operárias destinadas as : .s séah; 0) - Os prégios sirvrm de séde privn: ve de qualquer religiro gato, oftem religioga cm film quendo lhes per./ tence, $ 1º - Não estão comp: cotidianas insenções atima, os emolumentos, devidos pelas certidaca $ 20 - Og ótia do qu sta atras“) 4 ad Rg À Ef 48 Peter a dns Congri pai 5 Sões, impostos e Ueengas md . Art. 5º -Nenm de mitnção gua A Hastuo de Irnçr- mento do sem n rpresentrçro & ativo no semen. tre anterior, sis: Art, 6º- Os impostos de Indústrin e Profissões Erg À e Predir* devem ser prgos, o o de mnrço n ?* de q bril, o 1º semestre, e, 30 de bro 2 31 deoutu” oz semestre, Ato 7º -Fion emtorizndo o Prefeito a assinar convênio “oo o E do, / Prrn É nrrecnênção do Imposto Imposto Tepritorinl Bnr e Int “vas oriundos Enendn dn Constitui Federnl e ss, toh dos de so com a Dee sinçro CStstma que q espécie Arte 8º «Dos Iençementos procedido “e oa ga vetei dem hsboa prnzo de a egn e ra store do Thrmiro do 3 os trl, nro conhece “e Peciaanção Feita per Am Ementa +» “Art, 9º «O direito n restituição de impostos ou tax: : ê Pre se Preseravern com o encerrmmento do 10º Na podera ter anâmmento n efeitur Eee É o E hs nem sera tomndr em gonsi dernção EE y Eee: - sem es aii degrs gestos âno E CRhEES, ou + en com n — ed E pó ei *tel1º -Os Agentes Arregrindores do Mm a * vibtaser ça dios. prestações de bobo men 2 12º - Todos os impostos, trxns e re. «nstmntes de s E cobrados nêmini strativemente, a Art, 132. Fem ntolidns ns frações nt pe, 0,05 em 1,00 ns siperiores a .0 “Art, Ihº «Os snlidos orermantários oriu ss dn execução Jegsa ei, |, apliendos de neordo com o PJ o aprovado pela € mnra , * Arte 15º » Fien o Prefeito rutorizndos a) - A niognr ns mpdlêns nôministrntivas que se tornarem no fe rins Pago o me dh ea db) - A nesinnr, como representnte do Rentelpão, « os contrat quê. de Filorem precisos co bom enemento RE ue add Soo o id ÇA -— los & O - Agar Mia pes vp arenito Apsinia, tratans, cuando se fizer preci excesso de serviço e com o especirl de do roginristr sin exeenção dentro dns / verbns orçrmentarins, ) » nas. ao amada ii TS E Arte 16º «Og Os Agentes Arreenânônroa, percoberio, eiunts ão sejim cionfrios o» GUN Sim, a porcurtaas M9BR Mio op 5 8% $ único - quer Enferm, Sentoinicanta dos que, receberem impostos eo dose pelo. Proênr Prolerdos ds bios de Pesada 3 aly tegem ntingir n multns x Artel a Sa ai e tn Ex ae gabtir no Jatras no 55 do do Sh snrtis dn Lei nº 196 (Codigo de Posturas Munieipa! Artç18º » Estr Lei entrnfn em vi partir ge 1º & irmeiro de e revogndas ns é lentos em plees 2 A E À m ms sas efeiturn Muntcipnl4 de Ignrnssu, 12 de novenbro de 196% |, ' : ANE de qe ne a E e a Gilheme dq, Pnes Enrrotto - Pre f'e o“ =