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← Igarassu (PE)

norma nº 594/1963

Tipo Lei
Número / Ano 594 / 1963
Date 1963-11-12
EmentaFICA APROVADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1964, O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DISCRIMINANDO NOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, SENDO A RECEITA ESTIMADA EM QUARENTA E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS, E A DESPESA FIXADA EM QUARENTA E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS.
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Prejeitura * Municipal de Igarassu
PERNAMBUCO
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kEI me 594 Pim
“A Gfmera Municipal de Igarassu, Decreto e ex Senciono a seguinte Leis
/ Mete 1º — Men aprovado para o exercício financeiro de 196, o /
Orgmento Gerrl] do Município, ciscriminsndo nos mméms
integrntes desta Lei, sendo n Receita estimada em Quem
: remtr e um milhões e Quinhentos mil Grazetros e a Despe
À Snofizado em Querenta e Un milhões e Quinhentos mt1 cr
ae : aros, E.
Há Art, 2 - A Receita será crroeninda de neôrdo co a legislação vi.
gmte, obedeciên a seguinte elnssificaçro geral:
e I - Receito Tritutária .
= “ b) Taxas Dsenescancasasroncassanasssss É 4] DOU
II - Receita Patrimonial eosntensecenenana , Ze Bb “30,00
III. Receita Diversas sesesesscensessassss, — 1h,5>. -900- il
e « IV - Receita Inênstrial sensoonsesansosesa mm DD DO,
a a Tot-l da Receita Oradiníria .eegrosase 39. 918,0
Y - Receitn Extrrorêiníria sesencsssoneas -
e da Recoi tn secessccssesas
BB - Serv. Utilicnde” Pat
89 - Enenrgos Diversos “
o dia cai
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À het, º - Flog isentos do prgrmento de Atas ns contribui 3
pasmo o dai Em
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s25 - atenda e em geral, se prédio s utilizados
de ensina, de enri biblioteens, b
se astiios do deneficiencins, gode de enciog-ig des 7
ns e m pengns despârto tum pro a.
ândes êns Insti CiÇÕes nelos fora Roas dirnão a
e) - Os prégios de sociedades operárias destinadas as : .s séah;
0) - Os prégios sirvrm de séde privn: ve de qualquer religiro
gato, oftem religioga cm film quendo lhes per./
tence,
$ 1º - Não estão comp: cotidianas insenções atima, os emolumentos,
devidos pelas certidaca
$ 20 - Og ótia do qu sta atras“) 4 ad Rg À
Ef 48 Peter a dns Congri pai 5 Sões, impostos e Ueengas md
.
Art. 5º -Nenm de mitnção gua A Hastuo de Irnçr-
mento do sem n rpresentrçro & ativo no semen.
tre anterior,
sis:
Art, 6º- Os impostos de Indústrin e Profissões Erg À e Predir*
devem ser prgos, o o de mnrço n ?* de q
bril, o 1º semestre, e, 30 de bro 2 31 deoutu” oz
semestre,
Ato 7º -Fion emtorizndo o Prefeito a assinar convênio “oo o E do, /
Prrn É nrrecnênção do Imposto Imposto Tepritorinl Bnr e Int “vas
oriundos Enendn dn Constitui Federnl e ss, toh
dos de so com a Dee sinçro CStstma que q espécie
Arte 8º «Dos Iençementos procedido “e oa ga vetei dem
hsboa prnzo de a egn e ra store do Thrmiro do 3 os
trl, nro conhece “e
Peciaanção Feita per Am Ementa +»
“Art, 9º «O direito n restituição de impostos ou tax: :
ê Pre se Preseravern com o encerrmmento do
10º Na podera ter anâmmento n efeitur Eee É o E
hs nem sera tomndr em gonsi dernção EE y Eee:
- sem es aii degrs gestos âno E CRhEES,
ou +
en com n — ed E pó ei
*tel1º -Os Agentes Arregrindores do Mm a * vibtaser
ça dios. prestações de bobo men
2 12º - Todos os impostos, trxns e re. «nstmntes de s
E cobrados nêmini strativemente, a
Art, 132. Fem ntolidns ns frações nt pe, 0,05 em
1,00 ns siperiores a .0
“Art, Ihº «Os snlidos orermantários oriu ss dn execução Jegsa ei, |,
apliendos de neordo com o PJ o aprovado pela € mnra ,
*
Arte 15º » Fien o Prefeito rutorizndos
a) - A niognr ns mpdlêns nôministrntivas que se tornarem no fe
rins Pago o me dh ea
db) - A nesinnr, como representnte do Rentelpão, « os contrat
quê. de Filorem precisos co bom enemento RE ue
add Soo o id ÇA -— los &
O - Agar Mia pes vp arenito Apsinia,
tratans, cuando se fizer preci excesso de serviço e
com o especirl de do roginristr sin exeenção dentro dns /
verbns orçrmentarins,
) » nas. ao amada ii TS E
Arte 16º «Og Os Agentes Arreenânônroa, percoberio, eiunts ão sejim
cionfrios o» GUN Sim, a porcurtaas M9BR Mio op 5 8%
$ único - quer Enferm, Sentoinicanta dos que, receberem impostos eo
dose pelo. Proênr Prolerdos ds bios de Pesada 3 aly
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Artç18º » Estr Lei entrnfn em vi partir ge 1º & irmeiro de
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