| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 1965 |
| Date | 1965-06-08 |
| Ementa | FICAM REVOGADAS AS LEIS 334 E 361, RESPECTIVAMENTE DE 30.10.1959 E 30.03.1960, NOS SEUS ARTIGOS 1º, 2º E 3º, QUE PASSARÃO A TER O SEGUINTE TEOR: |
| native_id | 1679 |
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