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norma nº 2313/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2313 / 1999
Date 1999-06-30
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCC, DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
1%
Leinº 2.313/99
PCC — Plano de Cargos e Carreiras
da Secretaria de Educação e Esportes
Igarassu, 30 de junho de 1999
LEI Nº 2.313/99
EMENTA: Institui o Plano de Cargos e Carreiras — PCC, do Quadro
Permanente do Pessoal do Sistema Público Municipal de
Educação e Esportes e determina providências pertinentes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a pe
seguinte Lei: '
E; air o!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Sai"
Art. 4º - Fica instituído o Piano de Cargas e Carreiras — PCC do Sistema
Público Municipal de Educação e Esportes, nos termos desta Lei, que consolida os princípios e
normas a serem observadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em consonância com
a política de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, o Quadro Permanente de Pessoal do
Sistema Público Municipal de Educação e Esportes é formado pelos servidores que exercem as
funções dos cargos e carreiras de nível médio e superior, do grupo ocupacional voltado ao
atendimento direto dos objetivos da Secretaria de Educação e Esportes — SEE.
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS DO PCC DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Art. 3º - O PCC do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes
objetiva a profissionalização e valorização do servidor, bem como a melhoria do desempenho e da
qualidade dos serviços de educação e esportes prestados ao conjunto da população do Município de
IGARASSU.
Art. 4º - O PCC do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes
contempla também os seguintes objetivos específicos:
1 - Restabelecer a carreira no Serviço Público de Educação, dotando a
Secretaria de Educação e Esportes de uma estrutura de cargos compativel
com a sua estrutura organizacional e de mecanismos e instrumentos que
regulem a progressão funcional e salarial do servidor;
IGADASSU
53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
Praça da Bai
PABX
H - Adotar os princípios da habilitação, do mérito, da avaliação do
desempenho e do tempo de serviços para o desenvolvimento na carreira:
Hi - Manter corpo profissional de alto nivel, dotado de conhecimentos,
valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-
institucional da Secretaria de Educação e Esportes;
IV - integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao
desenvolvimento da educação e dos esportes, no Município.
CAPÍTULO Hi
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
. 1 - Grade — é o conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo:
H - Matriz - é o conjunto de classes sequenciais e faixas, segundo
habilitação, titulação e qualificação profissional;
HH - Grupo Ocupacional — Os Grupos ocupacionais contemplam conjuntos
de cargos de acordo com a natureza da atividade, possuem carreiras
específicas e representam as funções relacionadas com o atendimento dos
objetivos do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes;
IV - Carreira — —é a organização estruturada do cargo ou de série de classe
do mesmo nível que define a evolução funcional dos servidores e os níveis
de retribuição remuneratória correspondente;
V - Atividade de Magistério — por atividade de Magistério entende-se o “
exercício da docência e de atividades técnico-pedagógicas que dão,
diretamente, suporte às atividades de ensino;
MI - Professor — Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS
E CARREIRAS
SEÇÃO 1
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
6º - Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema
Público Municipal de E: e Esportes o grupo ocupacional de Magistério com suas respectivas
carreiras,
IGADASSU
Praçá Doi ia Centro - 53600-000 - Exec - PE - et
Art. 7º - O grupo ocupacional do Quadro Permanente de Pessoal do
Sistema Público Municipal de Educação e Esportes serão os seguintes:
1 - Grupo 1: Magistério.
SEÇÃO 11
DOS CARGOS OCUPANTES DO GRUPO OCUPACIONAL
Art. 8º - Compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público
Municipal de Educação e Esportes os cargos, nos respectivos quantitativos constantes do Anexo |
desta Lei, oriundos da transformação de cargos existentes, resguardada a correspondência de suas
atribuições e funções.
SEÇÃO m1
DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS
Art. 9º - Os cargos de provimento efetivo são caracterizados por sua
denominação, peia descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução,
exigidos para ingresso.
Parágrafo Único - Os cargos de provimento efetivo do Sistema Público
Municipal de Educação e Esportes estão descritos e especificados no Anexo Il da presente Lei.
Art. 10º - Os cargos de provimento efetivo estão vinculados às atividades
finalísticas da Secretaria de Educação e Esportes e estruturados segundo o nível de instrução exigido
para o ingresso, sendo:
1 - Grupo 1 — Magistério:
a) Cargo de nível médio e nível superior:
1 - Professor.
Art. 44º - Os cargos de provimento efetivo são distribuidos em 6 (seis)
CLASSES, designadas peios numerais romanos |, II, Ill, IV, V, VI, às quais estão associadas critérios
de habilitação ou qualificação profissional.
Parágrafo Único - Cada CLASSE compreende 04 (quatro) FAIXAS,
designadas pelas letras a, b, c, d.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA
CARREIRA
SEÇÃO 1
DO INGRESSO NA CARREIRA ,
IcAB,
Agor:
é povo N
TU
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Art. 12º - O ingresso dos servidores no Quadro Permanente de Pessoal do
Sistema Público Municipal de Educação e Esportes dar-se-á através de Concurso Público nos termos
da legislação vigente.
Art. 13º - Constituem requisitos de formação ou escolaridade para o
ingresso nos cargos, os constantes do Anexo Ill desta Lei.
SEÇÃO 11
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 14º - O desenvolvimento na carreira dos cargos do Sistema Público
Municipai de Educação e Esportes poderá ocorrer mediante os procedimentos de:
E - Progressão Horizontal — passagem do servidor de uma FAIXA para a
seguinte, dentro de uma mesma CLASSE, obedecendo aos critérios
especificados para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva
permanência na FAIXA;
H - Progressão Vertical — passagem do servidor de uma CLASSE para a
imediatamente superior, obedecidos os critérios de desempenho e de tempo
de serviço, observando para o desempenho o cumprimento de exigência de
participação em programas de desenvolvimento para a carreira,
assegurados pela instituição.
HH - Progressão por Elevação de Nível Profissional — passagem do servidor
de uma matriz para outra, conforme a exigência de titulação, independente
da CLASSE onde se encontra.
SUBSEÇÃO |
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 45º - A Progressão Horizontal ocorrerá, após o cumprimento de
estágio probatório, para o servidor que alcançar, no minimo, 50% (cinquenta por cento) da pontuação
máxima definida no processo de avaliação de desempenho.
Art. 46º - O Servidor concorrerá à Progressão Horizontal quando se
encontrar na FAIXA intermediária de sua CLASSE, desde que cumpra interstício de 01 (um) ano e
esteja entre os 10% (dez por cento) do contigente dos servidores por cargo, habilitados por ordem de
classificação no final do ano letivo pelo processo de avaliação de desempenho, efetuado em cada
Unidade Administrativa.
8 1º - A Progressão Horizontal deverá observar a ordem sequencial de
disposição das FAIXAS, vedada a ascensão para outra FAIXA que não a imediatamente superior.
S 2º - Nas Unidades Administrativas com menos de 10 (dez) servido:
será progredido apenas 1 (um) servidor por cargo.
IGAPASSU
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& 3º - Na aplicação dos percentuais previstos nesta Lei as frações obtidas
serão arredondadas para a unidade imediatamente superior.
SUBSEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 17º - A Progressão Vertical dar-se-á:
1 - Por Desempenho;
H - Por Tempo de Serviço.
Art. 18º - A Progressão Vertical por Desempenho far-se-á mediante
processo de avaliação e ocorrerá quando o servidor se encontrar na última FAIXA da CLASSE a que
pertence, desde que cumpra o interstício de 0f(um) ano passando à primeira FAIXA da CLASSE
imediatamente superior.
Parágrafo Único - A Progressão Vertical por Desempenho somente
ocorrerá, no final do ano letivo, para 10% (dez por cento) dos servidores por cargos de cada unidade
administrativa.
Art. 19º - À Progressão Vertical por Desempenho ocorrerá sempre que o
servidor, situado na última FAIXA de sua respectiva CLASSE, obtiver no minimo 50% (cinquenta por
cento) dos pontos possíveis no processo de avaliação a que for submetido.
Art. 21º - À Progressão por Elevação de Nível Profissional ocorrerá a
qualquer tempo, após cumprimento do estágio probalório, para o servidor que adquirir a graduação
ou titulação em área relacionada ao desempenho das atividades especificas ao seu cargo ou a
qualificação profissional, neste último caso, respeitando o interstício estabelecido na legislação em
vigor permanecendo na matriz anterior.
Art. 22º - Os cursos de Pós-graduação lato-sensu e stricto sensu, para os
fins previstos nesta Lei, realizados pelos ocupantes de cargos do grupo ocupacional Magistério
somente serão considerados, para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada e
reconhecida pelos órgãos competentes e, quando realizados no exterior, forem revalidados por
instituição brasileira. credenciada para este fim.
Art. 23º - A Progressão por Elevação de Nível Profissional será efetivada a
partir do deferimento de requerimento do servidor, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na
presente Lei, mediante a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído. ES
IGAPASSU
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Art. 24º - Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, graduação ou
titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
Art. 25º - O servidor que adquirir nova habilitação, nos temos do artigo 22
desta Lei, passará para matriz de vencimento correspondente à sua habilitação, permanecendo na
mesma CLASSE e FAIXA salarial.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de professor de
Ensino Fundamental de 1º a 4º séries e Educação Infantil, enquadrados nas CLASSES | e II, na
matriz de formação de Magistério após concluírem Licenciatura Plena em Pedagogia, passarão para
a CLASSE Ill, da matriz comespondente a sua habilitação e titulação, permanecendo na mesma
FAIXA salarial.
Art. 26º - A Progressão por Elevação de Nível Profissional dar-se-á
exclusivamente:
1 - Grupo Ocupacional: Magistério — Professor
a) A Progressão para a matriz de vencimento do Graduado com
Licenciatura Plena, dar-se-á para o Professor que obtiver Licenciatura Plena em sua área de
atuação.
b) A Progressão para matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura
Plena e com Especialização, dar-se-á para o Professor que obtiver curso de Pós-graduação lato-
sensu, Especialização, em área relacionada à sua atuação, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas.
c) A Progressão para a matriz do vencimento do Graduado com
Licenciatura Plena e com Mestrado, dar-se-á para o Professor, que obtiver curso de Pós-graduação
stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada à sua atuação;
d) A Progressão para a matriz de vencimento do Graduado com
Licenciatura Plena e com Doutorado, dar-se-á para o Professor que obtiver curso de Pós-graduação,
stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada à sua atuação.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 27º - A avaliação de desempenho é um processo continuo e
sistemático de verificação da atuação do servidor no cumprimento de suas ainbuições, em favor da
consirução de qualidade da educação pública, possibilitando o seu desenvolvimento profissional na
Parágrafo Único - A avaliação que trata de caput deste artigo será
regulamentada segundo diretrizes a serem estabelecidas pela Secretaria de Educação e Esportes.
IGADASSU
Agora é povo
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CAPÍTULO VII
DOS VENCIMENTOS
Art. 28º - A estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal
do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes será estabelecida e praticada a partir dos
seguintes fatores:
!- A natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação do
cargo;
H- A política salarial do poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - No estabelecimento da estrutura de vencimentos do
Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes será
observado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de
funções inerentes ao cargo.
Art. 29º - A estrutura de vencimento do Quadro Permanente de Pessoal do
Sistema Público Municipal de Educação e Esportes agrega os cargos dos grupos ocupacionais do
Magistério denominados:
1 - Professor, constituido de 06 (seis) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS
salariais por CLASSE;
8 1º - As FAIXAS salariais determinam cs valores mínimos e máximos dos
vencimentos correspondentes a cada CLASSE salarial.
5 2º - À Estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do
Sistema Público Municipat de Educação e Esportes compõe anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30º - O enquadramento dos servidores no Quadro Permanente de
Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes ocorrerá em 02 fases distintas e
complementares, com critérios especificos para cada uma delas.
5 1º - A Primeira Fase do enquadramento consiste na transformação dos
cargos atuais para cargos integrantes do PCC, de acordo com os critérios de padrão salarial, na
tabela correspondente ao cargo e tempo de serviço, conforme a seguir.
1 - O enquadramento dos servidores ocupantes dos atuais cargos de
Professores processar-se-á da seguinte f q
IGAPASSU
14 - Centro - 53600-000
(ost
Praça da Bandeira,
PABX (081) =
FDA
= Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
HE - O Professor, com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso
de Pós-graduação lato-sensu, Especialização na sua área de atuação, terá passagem para a matriz
de vencimento do Professor, portador de Licenciatura Plena, com Especialização, obedecendo a
seguinte correspondência:
1) CLASSE Ill, FS-a CLASSE Ill, FS-a
IV — O Professor de 1º a 4º séries do Ensino Fundamental e Educação
Infantil, portador de Licenciatura Plena, que for enquadrado durante a 1º Fase no item 1-a deste
artigo, passarão para a grade de Licenciatura Plena obedecendo a seguinte ordem:
CLASSE |, FS-b CLASSE lil, FS-b
CLASSE |, FS-c CLASSE Ill, FS-c
CLASSE |, FS-d CLASSE Ill, FS-d
CLASSE II, FS-a CLASSE Il, FS-a
CLASSE II, FS-b CLASSE Ill, FS-b
MV — Nesta segunda fase, o tempo de serviço de cada servidor, anterior à
vigência da presente Lei, será considerado para fins de enquadramento, conforme os critérios
definidos para a efetivação da Progressão Vertical por Tempo de Serviço.
Art. 31º - Na efetivação do artigo anterior será reservada a situação do
Professor afastado em definitivo de regência por problema de saúde, devidamente comprovado pelas
Perícias Médicas do Município, deverá ser processada de acordo com os critérios estabelecidos nos
artigos da presente Lei, referentes ao grupo ocupacional Magistério, passando a desempenhar
atividades técnico-pedagógicas, devendo ser capacitado para nova função.
Parágrafo Único - Não se enquadram nesse artigo os professores que
com autorização SEE se encontrem afastados para realização de Pós-graduação na sua área de
atuação ou a disposição do Sindicato dos Servidores Públicos do Município.
Art. 33º - Os atuais ocupantes do cargo de professor, que trabalham no
Ensino Fundamental e Educação Infantil que não possuam habilitação para o exercício da função
docente, passam a integrar o quadro em extinção, com matriz de vencimento constante do anexo V.
Art. 34º - As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos, aos
servidores em disponibilidade e ocupantes de cargos em extinção, no que se refere ao
enquadramento, sem qualquer desenvolvimento na carreira.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos professores
considerados não estáveis de acordo com o Art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 09 de junho
de 1998
ICAPASSU
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a) Serão enquadrados no cargo de Professor , na matriz de formação em
Magistério, os Professores dos padrões salariais de GEM-1 a GEM-S, obedecendo a seguinte
correspondência:
1) GEM-1 (até dois anos de exercicio) CLASSE |, FS-a
2) GEM-1 (acima de dois anos de exercício) CLASSE |, FS-b
3) GEM-2 CLASSE |, FS-c
4) GEM-3 CLASSE |, FS-d
5) GEM-4 CLASSE Il, FS-a
6) GEM-5 CLASSE Il, FS-b
b) Os Professores que trabalham no Ensino Fundamental e Educação
Infantil, portadores de Licenciatura Plena, que na implantação do PCC estiverem ocupando os
padrões de LP-a a LP-c, serão enquadrados no cargo de Professor, na matriz de vencimento
Licenciatura Plena em sua área de atuação, obedecendo a seguinte correspondência:
1) LP-a CLASSE Hi, FS-b
B)LP-b CLASSE Hit, FS-c
3) LP-c CLASSE Ill, FS-d
c) Os Professores que trabalham no Ensino Fundamental e Educação
Infantil, que não têm Licenciatura Plena, mas que na implantação do presente instrumento estiver em
ocupando os padrões LC-a a LC-c, serão enquadrados no cargo de Professor, na matriz de
vencimento de Licenciatura Plena em sua área de atuação, obedecendo a seguinte correspondência:
1) LC-a CLASSE III, FS-a
2)LC-b CLASSE II, FS-a
3) LC-c CLASSE Il, FS-a
1- O Professor com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso de
Pós-graduação stricto-sensu, Doutorado na sua área de atuação, terá passagem para a matriz de
vencimento do Professor, portador de Licenciatura Plena, com Doutorado, obedecendo a seguinte
correspondência:
CLASSE IN, FS-d CLASSE Ill, FS-d
H - O Professor com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso
de Pós-graduação siricio-sensu, Mestrado na sua área de atuação, terá passagem para a matriz de
vencimento do Professor, portador de Licenciatura Plena, com Mestrado, obedecendo a seguinte
1) CLASSE fll, FS-d CLASSE Ill, FS-d
IGAPASSU
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Art. 35º - A primeira fase do enquadramento dos atuais servidores, no
PCC do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes, será implantada de acordo com as
normas estabelecida nesta Lei, a partir de 1º de abril de 1999.
Art. 36º - Os servidores aposentados, enquadrados no grupo ocupacional
Magistério, conforme critérios definidos no Artigo 30 da presente lei, terão proventos revistos nos
termos do $ 4º do Artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 37º - Os servidores aposentados no cargo de Professor terão direito
ao enquadramento de acordo com a matriz de vencimento que corresponde a sua
habilitação/titutação, nos termos do artigo 30 da presente Lei, obtida durante o efetivo exercício das
funções do seu cargo.
Parágrafo Único - O enquadramento referido no caput deste artigo será
efetivado a partir do deferimento de requerimento do servidor, desde que atenda os requisitos
estabelecidos na presente Lei, mediante a apresentação de certificado ou diploma devidamente
instruído.
Art. 38º - Os Professores do Ensino Fundamental de 1º a 4º séries e de
Educação Infantil que na data da publicação da presente Lei estiverem realizando Licenciatura Piena
ou Pós-Graduação, terão direito ao desenvolvimento na carreira, observados os dispositivos desta
Lei.
Art. 39º - O servidor poderá recorrer do seu enquadramento, no prazo de
180(cento e oitenta) dias.
Art. 40º - Os servidores ocupantes dos cargos atualmente existentes
permanecerão nos mesmos, até que sejam enquadrados de acordo com os critérios e fase
estabelecidos na presente Lei.
Art. 41º — No prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de
publicação da presente Lei, será constituida Comissão para a 2º Fase do enquadramento.
Art. 42º - No prazo de S0(noventa) dias, contados a partir da data da
publicação da presente Lei, será constituída Comissão para elaboração do Piano de Avaliação de
Desempenho, que se constituirá em instrumento complementar do PCC.
Art. 43º - Fica determinado o intervalo de 2% (dois por cento) entre as
FAIXAS, e de 5% (cinco por cento) entre as CLASSES em todos os cargos que compõem o Quadro
Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes.
1 - Para os cargos de Professor, o intervalo entre as matrizes de
vencimento, conforme os Anexo IV, será de 10% (dez por cento).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44º - Ficam transformados os atuais cargos de Professor, com os
quantitativos estabelecidos no item 1.1 no Anexo | da presente Lei.
IGARASSU
Agora é povo
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ES E e
Art. 45º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 46º - Os efeitos financeiros decorrentes da presente Lei referente ao
enquadramento, obedecerão, rigorosamente, ao seguinte:
1-A primeira fase ocorrerá a partirde 01/04/99 a 31/07/99
M-A segunda fase ocorrerá a partir de 01/08/99.
Art. 47º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 48º - Revogam-se as disposições em contrário.
Igarassu(PE). Gabinete do Prefeito em de junho de 1999.
a) Yves Ribeiro de Albuquerque
IGAPASSU
Agora é povo
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1.1 Cargos componentes do Grupo Ocupacional.
IcADASSU
povo
Praça da Bandeira, 14 - pe centoo = 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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ANEXO |
Descrição dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Sistema de Educação.
GRUPO 1 : Magistério
CARGO: Professor
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Exercício da docência em classes de Educação Infantil, 1º a 4º séries do Ensino
Fundamental, e de atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino.
DESCRIÇÃO DETALHADA
01-
02-
03-
04-
0s-
06-
o7-
a 08-
09-
10-
1
12
12
14
15-
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragplOelogica.com.br
Planeja e ministra aulas em turmas da Educação Infantil e de 1º a 4º séries do
Ensino Fundamental, de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
Participa da elaboração e seleção de material didático utilizado em sata de aula;
Participa da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo-
pedagógica da escola;
Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de
ensino;
Acompanha e orienta o trabalho de estagiário;
Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão de alunos;
Executa atividades de Capacitação de Pessoal na área de ensino;
Executa a política educacional;
Coordena e supervisiona as atividades de suporte tecnológico;
Produz textos pedagógicos;
Participa da escolha do livro didático:
Articula atividades interescolares;
Participa de estudos e pesquisa da sua área de atuação;
Participa da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos e
outros eventos da escola;
IGAPASSU
Agora é povo
16- Participa com todos os setores da escola, da gestão dos aspectos administrativos e
pedagógicos do estabelecimento de ensino;
17- Executa outras atividades correlatas.
REQUISITOS:
1-. Instrução:
Titulação em formação para Magistério, Nivel Médio e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia
com habilitação em Magistério, para atuação em Educação Infantil, no Ensino Fundamental de 1º a 4º
séries e Educação de Jovens e Adultos e no caso dos professores de Educação Especial, com curso
de Especialização na área.
GRUPO 1 : Magistério
CARGO: Professor
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Exercicio da docência em classes de 5º a 8º séries de Ensino Fundamental e de atividades
técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino.
DESCRIÇÃO DETALHADA
01- Planeja e ministra aulas em disciplina do curriculo de 5º a 8º séries do Ensino
Fundamental;
02- Participa da elaboração e seleção de material didático utilizado em sala de aula;
03- Supervisiona a utilização de equipamentos de laboratórios e salas-ambiente:
04- Acompanha e orienta o trabalho do estagiário;
05- Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão de
alunos;
ma 06- Participa da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo-
pedagógica da escola;
07- Coordena as atividades de bibliotecas escolares:
08- Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de política de
ensino;
09- Coordena, formula, executa e avalia a política educacional;
10- Coordena e supervisiona as atividades de suporte tecnológico;
11- Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
12- Participa com todos os setores da escola, da gestão dos aspectos administrativos e
pedagógicos do estabelecimento de ensino;
IGADAS:
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br
13- Normatiza vivências curriculares e a vida escolar do aluno é também. zela pelo
cumprimento da legislação escolar e educacional:
14- Planeja, executa e avalia atividades de capacitação de pessoal da área de educação;
15- Produz textos pedagógicos;
16- Participa da elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, projetos
propostas, programas e políticas educacionais;
17- Participa na escolha de livro didático;
18- Articula atividades interescolares;
19- Emite parecer técnico;
20- Participa de estudos e pesquisas da sua área de atuação;
21- Participa da promoção e coordenação de reuniões, seminários, cursos e outros
eventos da área educacional e correlata:
22- Executa outras atividades correlatas.
REQUISITOS:
1- Instrução
Graduação em Licenciatura Plena em disciplina relacionada às últimas quatro séries do
Ensino Fundamental,
IGCAPASSU
Agora é povo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpelogica.com.br
ANEXO ul
Requisitos de Formação ou Escolaridade para o Ingresso no Cargo
IGAPASSU
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragplOelogica.com.br
ANEXO IV-A
GRADE DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR
Carga horária; 150 horas
GRADES DE VENCIMENTOS
PlenalLicenciatura PlenafLicenciatura PlenafLicenciatura Plena
com Pedagogia comiPedagogia comjPedagogia com
Habilitação emlHabilitação emjHabilitação em
emmagistério com Fossem com eras com
Especialização Mestrad
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pa O TOS:
à Intervalos entre as faixas: é de 2%
alos entre as matrizes: é de 10%
p referência: Grade de Vencimentos da formação do Magistério, e
ria: 30 horas semanais.
povo
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IGADPASSU
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX 81 543-0435 - Fax: 81 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br
ANEXO IV-B
GRADE DE VENCIMENTOS DO PROFESOR
Carga horária: 200 horas
VERSA À
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Observações:
1. Intervalos entre as faixas: é de 2%
2. Intervalos entre as classes: é de 5%
3, Intervalos entre as matrizes: é de 10%
4, Base de referência: Grade de Vencimentos da formação do Magistério, e ra
5. Carga horária: 30 horas semanais. +) 4
SN
53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX 81 543-0435 - Fax: 81 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br
Praça da Bandeira, 14 - Centro -
Tabela Salarial da 1º fase do Enquadramento relativo aos vencimentos-base que incidirão a partir do
dia 01/04/99 até 31/07/99.
Categoria: Professor (ativos e inativos)
Faixa salarial atual Carga horária | Faixasalanalcom | Vencimento-base |
e É E , PCC "| comPCCemRS
z GEM-+4 150 |, FS-a
ua 200 até dois anos)
GEMA 150 | FS-b
200 mais de dois anos)
GEM-2 150 |, FS-c 187,27
200 249,70
GEM-3 150 | FS-d 191,02
200 E 254,69
GEM-4 150 1, FS-a 200,57
GEM-5 150 | 1, FS-b 204,58
= 1 200 272,17
LC-a 150 HW, FS-a 245,84
EP REFEITURA
| Agora é povo |
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpQelogica.com.br
» do Enquadramento relativo aos vencimentos-base que incidirão a partir do
| FS-b
imais de dois anos)
369,97
334,
341,02
273,93
Hi, FS-a
Iv, FS-a
IGAPASSU
ara é povo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br
IGADASSU
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragplelogica.com.br

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