| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCC, DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 1% Leinº 2.313/99 PCC — Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria de Educação e Esportes Igarassu, 30 de junho de 1999 LEI Nº 2.313/99 EMENTA: Institui o Plano de Cargos e Carreiras — PCC, do Quadro Permanente do Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes e determina providências pertinentes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a pe seguinte Lei: ' E; air o! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Sai" Art. 4º - Fica instituído o Piano de Cargas e Carreiras — PCC do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes, nos termos desta Lei, que consolida os princípios e normas a serem observadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em consonância com a política de pessoal do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Para efeito desta Lei, o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes é formado pelos servidores que exercem as funções dos cargos e carreiras de nível médio e superior, do grupo ocupacional voltado ao atendimento direto dos objetivos da Secretaria de Educação e Esportes — SEE. CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS DO PCC DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES Art. 3º - O PCC do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes objetiva a profissionalização e valorização do servidor, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação e esportes prestados ao conjunto da população do Município de IGARASSU. Art. 4º - O PCC do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes contempla também os seguintes objetivos específicos: 1 - Restabelecer a carreira no Serviço Público de Educação, dotando a Secretaria de Educação e Esportes de uma estrutura de cargos compativel com a sua estrutura organizacional e de mecanismos e instrumentos que regulem a progressão funcional e salarial do servidor; IGADASSU 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 Praça da Bai PABX H - Adotar os princípios da habilitação, do mérito, da avaliação do desempenho e do tempo de serviços para o desenvolvimento na carreira: Hi - Manter corpo profissional de alto nivel, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político- institucional da Secretaria de Educação e Esportes; IV - integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento da educação e dos esportes, no Município. CAPÍTULO Hi DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS Art. 5º - Para os efeitos desta Lei considera-se: . 1 - Grade — é o conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo: H - Matriz - é o conjunto de classes sequenciais e faixas, segundo habilitação, titulação e qualificação profissional; HH - Grupo Ocupacional — Os Grupos ocupacionais contemplam conjuntos de cargos de acordo com a natureza da atividade, possuem carreiras específicas e representam as funções relacionadas com o atendimento dos objetivos do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes; IV - Carreira — —é a organização estruturada do cargo ou de série de classe do mesmo nível que define a evolução funcional dos servidores e os níveis de retribuição remuneratória correspondente; V - Atividade de Magistério — por atividade de Magistério entende-se o “ exercício da docência e de atividades técnico-pedagógicas que dão, diretamente, suporte às atividades de ensino; MI - Professor — Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental. CAPÍTULO IV DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS SEÇÃO 1 DOS GRUPOS OCUPACIONAIS 6º - Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de E: e Esportes o grupo ocupacional de Magistério com suas respectivas carreiras, IGADASSU Praçá Doi ia Centro - 53600-000 - Exec - PE - et Art. 7º - O grupo ocupacional do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes serão os seguintes: 1 - Grupo 1: Magistério. SEÇÃO 11 DOS CARGOS OCUPANTES DO GRUPO OCUPACIONAL Art. 8º - Compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes os cargos, nos respectivos quantitativos constantes do Anexo | desta Lei, oriundos da transformação de cargos existentes, resguardada a correspondência de suas atribuições e funções. SEÇÃO m1 DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS Art. 9º - Os cargos de provimento efetivo são caracterizados por sua denominação, peia descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução, exigidos para ingresso. Parágrafo Único - Os cargos de provimento efetivo do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes estão descritos e especificados no Anexo Il da presente Lei. Art. 10º - Os cargos de provimento efetivo estão vinculados às atividades finalísticas da Secretaria de Educação e Esportes e estruturados segundo o nível de instrução exigido para o ingresso, sendo: 1 - Grupo 1 — Magistério: a) Cargo de nível médio e nível superior: 1 - Professor. Art. 44º - Os cargos de provimento efetivo são distribuidos em 6 (seis) CLASSES, designadas peios numerais romanos |, II, Ill, IV, V, VI, às quais estão associadas critérios de habilitação ou qualificação profissional. Parágrafo Único - Cada CLASSE compreende 04 (quatro) FAIXAS, designadas pelas letras a, b, c, d. CAPÍTULO V DO PROCESSO DE INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA SEÇÃO 1 DO INGRESSO NA CARREIRA , IcAB, Agor: é povo N TU Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br Art. 12º - O ingresso dos servidores no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes dar-se-á através de Concurso Público nos termos da legislação vigente. Art. 13º - Constituem requisitos de formação ou escolaridade para o ingresso nos cargos, os constantes do Anexo Ill desta Lei. SEÇÃO 11 DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 14º - O desenvolvimento na carreira dos cargos do Sistema Público Municipai de Educação e Esportes poderá ocorrer mediante os procedimentos de: E - Progressão Horizontal — passagem do servidor de uma FAIXA para a seguinte, dentro de uma mesma CLASSE, obedecendo aos critérios especificados para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência na FAIXA; H - Progressão Vertical — passagem do servidor de uma CLASSE para a imediatamente superior, obedecidos os critérios de desempenho e de tempo de serviço, observando para o desempenho o cumprimento de exigência de participação em programas de desenvolvimento para a carreira, assegurados pela instituição. HH - Progressão por Elevação de Nível Profissional — passagem do servidor de uma matriz para outra, conforme a exigência de titulação, independente da CLASSE onde se encontra. SUBSEÇÃO | DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 45º - A Progressão Horizontal ocorrerá, após o cumprimento de estágio probatório, para o servidor que alcançar, no minimo, 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de desempenho. Art. 46º - O Servidor concorrerá à Progressão Horizontal quando se encontrar na FAIXA intermediária de sua CLASSE, desde que cumpra interstício de 01 (um) ano e esteja entre os 10% (dez por cento) do contigente dos servidores por cargo, habilitados por ordem de classificação no final do ano letivo pelo processo de avaliação de desempenho, efetuado em cada Unidade Administrativa. 8 1º - A Progressão Horizontal deverá observar a ordem sequencial de disposição das FAIXAS, vedada a ascensão para outra FAIXA que não a imediatamente superior. S 2º - Nas Unidades Administrativas com menos de 10 (dez) servido: será progredido apenas 1 (um) servidor por cargo. IGAPASSU Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragplelogica.com.br & 3º - Na aplicação dos percentuais previstos nesta Lei as frações obtidas serão arredondadas para a unidade imediatamente superior. SUBSEÇÃO II DA PROGRESSÃO VERTICAL Art. 17º - A Progressão Vertical dar-se-á: 1 - Por Desempenho; H - Por Tempo de Serviço. Art. 18º - A Progressão Vertical por Desempenho far-se-á mediante processo de avaliação e ocorrerá quando o servidor se encontrar na última FAIXA da CLASSE a que pertence, desde que cumpra o interstício de 0f(um) ano passando à primeira FAIXA da CLASSE imediatamente superior. Parágrafo Único - A Progressão Vertical por Desempenho somente ocorrerá, no final do ano letivo, para 10% (dez por cento) dos servidores por cargos de cada unidade administrativa. Art. 19º - À Progressão Vertical por Desempenho ocorrerá sempre que o servidor, situado na última FAIXA de sua respectiva CLASSE, obtiver no minimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis no processo de avaliação a que for submetido. Art. 21º - À Progressão por Elevação de Nível Profissional ocorrerá a qualquer tempo, após cumprimento do estágio probalório, para o servidor que adquirir a graduação ou titulação em área relacionada ao desempenho das atividades especificas ao seu cargo ou a qualificação profissional, neste último caso, respeitando o interstício estabelecido na legislação em vigor permanecendo na matriz anterior. Art. 22º - Os cursos de Pós-graduação lato-sensu e stricto sensu, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelos ocupantes de cargos do grupo ocupacional Magistério somente serão considerados, para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes e, quando realizados no exterior, forem revalidados por instituição brasileira. credenciada para este fim. Art. 23º - A Progressão por Elevação de Nível Profissional será efetivada a partir do deferimento de requerimento do servidor, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na presente Lei, mediante a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído. ES IGAPASSU Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br Art. 24º - Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, graduação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão. Art. 25º - O servidor que adquirir nova habilitação, nos temos do artigo 22 desta Lei, passará para matriz de vencimento correspondente à sua habilitação, permanecendo na mesma CLASSE e FAIXA salarial. Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos de professor de Ensino Fundamental de 1º a 4º séries e Educação Infantil, enquadrados nas CLASSES | e II, na matriz de formação de Magistério após concluírem Licenciatura Plena em Pedagogia, passarão para a CLASSE Ill, da matriz comespondente a sua habilitação e titulação, permanecendo na mesma FAIXA salarial. Art. 26º - A Progressão por Elevação de Nível Profissional dar-se-á exclusivamente: 1 - Grupo Ocupacional: Magistério — Professor a) A Progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena, dar-se-á para o Professor que obtiver Licenciatura Plena em sua área de atuação. b) A Progressão para matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Especialização, dar-se-á para o Professor que obtiver curso de Pós-graduação lato- sensu, Especialização, em área relacionada à sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. c) A Progressão para a matriz do vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Mestrado, dar-se-á para o Professor, que obtiver curso de Pós-graduação stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada à sua atuação; d) A Progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Doutorado, dar-se-á para o Professor que obtiver curso de Pós-graduação, stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada à sua atuação. CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 27º - A avaliação de desempenho é um processo continuo e sistemático de verificação da atuação do servidor no cumprimento de suas ainbuições, em favor da consirução de qualidade da educação pública, possibilitando o seu desenvolvimento profissional na Parágrafo Único - A avaliação que trata de caput deste artigo será regulamentada segundo diretrizes a serem estabelecidas pela Secretaria de Educação e Esportes. IGADASSU Agora é povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpúDelogica.com.br CAPÍTULO VII DOS VENCIMENTOS Art. 28º - A estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes será estabelecida e praticada a partir dos seguintes fatores: !- A natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação do cargo; H- A política salarial do poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - No estabelecimento da estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes será observado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo. Art. 29º - A estrutura de vencimento do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes agrega os cargos dos grupos ocupacionais do Magistério denominados: 1 - Professor, constituido de 06 (seis) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS salariais por CLASSE; 8 1º - As FAIXAS salariais determinam cs valores mínimos e máximos dos vencimentos correspondentes a cada CLASSE salarial. 5 2º - À Estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipat de Educação e Esportes compõe anexo IV desta Lei. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS E FINAIS SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30º - O enquadramento dos servidores no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes ocorrerá em 02 fases distintas e complementares, com critérios especificos para cada uma delas. 5 1º - A Primeira Fase do enquadramento consiste na transformação dos cargos atuais para cargos integrantes do PCC, de acordo com os critérios de padrão salarial, na tabela correspondente ao cargo e tempo de serviço, conforme a seguir. 1 - O enquadramento dos servidores ocupantes dos atuais cargos de Professores processar-se-á da seguinte f q IGAPASSU 14 - Centro - 53600-000 (ost Praça da Bandeira, PABX (081) = FDA = Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 HE - O Professor, com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso de Pós-graduação lato-sensu, Especialização na sua área de atuação, terá passagem para a matriz de vencimento do Professor, portador de Licenciatura Plena, com Especialização, obedecendo a seguinte correspondência: 1) CLASSE Ill, FS-a CLASSE Ill, FS-a IV — O Professor de 1º a 4º séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil, portador de Licenciatura Plena, que for enquadrado durante a 1º Fase no item 1-a deste artigo, passarão para a grade de Licenciatura Plena obedecendo a seguinte ordem: CLASSE |, FS-b CLASSE lil, FS-b CLASSE |, FS-c CLASSE Ill, FS-c CLASSE |, FS-d CLASSE Ill, FS-d CLASSE II, FS-a CLASSE Il, FS-a CLASSE II, FS-b CLASSE Ill, FS-b MV — Nesta segunda fase, o tempo de serviço de cada servidor, anterior à vigência da presente Lei, será considerado para fins de enquadramento, conforme os critérios definidos para a efetivação da Progressão Vertical por Tempo de Serviço. Art. 31º - Na efetivação do artigo anterior será reservada a situação do Professor afastado em definitivo de regência por problema de saúde, devidamente comprovado pelas Perícias Médicas do Município, deverá ser processada de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos da presente Lei, referentes ao grupo ocupacional Magistério, passando a desempenhar atividades técnico-pedagógicas, devendo ser capacitado para nova função. Parágrafo Único - Não se enquadram nesse artigo os professores que com autorização SEE se encontrem afastados para realização de Pós-graduação na sua área de atuação ou a disposição do Sindicato dos Servidores Públicos do Município. Art. 33º - Os atuais ocupantes do cargo de professor, que trabalham no Ensino Fundamental e Educação Infantil que não possuam habilitação para o exercício da função docente, passam a integrar o quadro em extinção, com matriz de vencimento constante do anexo V. Art. 34º - As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos, aos servidores em disponibilidade e ocupantes de cargos em extinção, no que se refere ao enquadramento, sem qualquer desenvolvimento na carreira. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos professores considerados não estáveis de acordo com o Art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 09 de junho de 1998 ICAPASSU Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragplQelogica.com.br a) Serão enquadrados no cargo de Professor , na matriz de formação em Magistério, os Professores dos padrões salariais de GEM-1 a GEM-S, obedecendo a seguinte correspondência: 1) GEM-1 (até dois anos de exercicio) CLASSE |, FS-a 2) GEM-1 (acima de dois anos de exercício) CLASSE |, FS-b 3) GEM-2 CLASSE |, FS-c 4) GEM-3 CLASSE |, FS-d 5) GEM-4 CLASSE Il, FS-a 6) GEM-5 CLASSE Il, FS-b b) Os Professores que trabalham no Ensino Fundamental e Educação Infantil, portadores de Licenciatura Plena, que na implantação do PCC estiverem ocupando os padrões de LP-a a LP-c, serão enquadrados no cargo de Professor, na matriz de vencimento Licenciatura Plena em sua área de atuação, obedecendo a seguinte correspondência: 1) LP-a CLASSE Hi, FS-b B)LP-b CLASSE Hit, FS-c 3) LP-c CLASSE Ill, FS-d c) Os Professores que trabalham no Ensino Fundamental e Educação Infantil, que não têm Licenciatura Plena, mas que na implantação do presente instrumento estiver em ocupando os padrões LC-a a LC-c, serão enquadrados no cargo de Professor, na matriz de vencimento de Licenciatura Plena em sua área de atuação, obedecendo a seguinte correspondência: 1) LC-a CLASSE III, FS-a 2)LC-b CLASSE II, FS-a 3) LC-c CLASSE Il, FS-a 1- O Professor com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso de Pós-graduação stricto-sensu, Doutorado na sua área de atuação, terá passagem para a matriz de vencimento do Professor, portador de Licenciatura Plena, com Doutorado, obedecendo a seguinte correspondência: CLASSE IN, FS-d CLASSE Ill, FS-d H - O Professor com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso de Pós-graduação siricio-sensu, Mestrado na sua área de atuação, terá passagem para a matriz de vencimento do Professor, portador de Licenciatura Plena, com Mestrado, obedecendo a seguinte 1) CLASSE fll, FS-d CLASSE Ill, FS-d IGAPASSU Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.550/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br Art. 35º - A primeira fase do enquadramento dos atuais servidores, no PCC do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes, será implantada de acordo com as normas estabelecida nesta Lei, a partir de 1º de abril de 1999. Art. 36º - Os servidores aposentados, enquadrados no grupo ocupacional Magistério, conforme critérios definidos no Artigo 30 da presente lei, terão proventos revistos nos termos do $ 4º do Artigo 40 da Constituição Federal. Art. 37º - Os servidores aposentados no cargo de Professor terão direito ao enquadramento de acordo com a matriz de vencimento que corresponde a sua habilitação/titutação, nos termos do artigo 30 da presente Lei, obtida durante o efetivo exercício das funções do seu cargo. Parágrafo Único - O enquadramento referido no caput deste artigo será efetivado a partir do deferimento de requerimento do servidor, desde que atenda os requisitos estabelecidos na presente Lei, mediante a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído. Art. 38º - Os Professores do Ensino Fundamental de 1º a 4º séries e de Educação Infantil que na data da publicação da presente Lei estiverem realizando Licenciatura Piena ou Pós-Graduação, terão direito ao desenvolvimento na carreira, observados os dispositivos desta Lei. Art. 39º - O servidor poderá recorrer do seu enquadramento, no prazo de 180(cento e oitenta) dias. Art. 40º - Os servidores ocupantes dos cargos atualmente existentes permanecerão nos mesmos, até que sejam enquadrados de acordo com os critérios e fase estabelecidos na presente Lei. Art. 41º — No prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de publicação da presente Lei, será constituida Comissão para a 2º Fase do enquadramento. Art. 42º - No prazo de S0(noventa) dias, contados a partir da data da publicação da presente Lei, será constituída Comissão para elaboração do Piano de Avaliação de Desempenho, que se constituirá em instrumento complementar do PCC. Art. 43º - Fica determinado o intervalo de 2% (dois por cento) entre as FAIXAS, e de 5% (cinco por cento) entre as CLASSES em todos os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes. 1 - Para os cargos de Professor, o intervalo entre as matrizes de vencimento, conforme os Anexo IV, será de 10% (dez por cento). CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 44º - Ficam transformados os atuais cargos de Professor, com os quantitativos estabelecidos no item 1.1 no Anexo | da presente Lei. IGARASSU Agora é povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpQelogica.com.br ES E e Art. 45º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 46º - Os efeitos financeiros decorrentes da presente Lei referente ao enquadramento, obedecerão, rigorosamente, ao seguinte: 1-A primeira fase ocorrerá a partirde 01/04/99 a 31/07/99 M-A segunda fase ocorrerá a partir de 01/08/99. Art. 47º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 48º - Revogam-se as disposições em contrário. Igarassu(PE). Gabinete do Prefeito em de junho de 1999. a) Yves Ribeiro de Albuquerque IGAPASSU Agora é povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br 1.1 Cargos componentes do Grupo Ocupacional. IcADASSU povo Praça da Bandeira, 14 - pe centoo = 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543- 0435 - Fax: (081) 5463-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br ANEXO | Descrição dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Sistema de Educação. GRUPO 1 : Magistério CARGO: Professor DESCRIÇÃO SUMÁRIA Exercício da docência em classes de Educação Infantil, 1º a 4º séries do Ensino Fundamental, e de atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino. DESCRIÇÃO DETALHADA 01- 02- 03- 04- 0s- 06- o7- a 08- 09- 10- 1 12 12 14 15- Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragplOelogica.com.br Planeja e ministra aulas em turmas da Educação Infantil e de 1º a 4º séries do Ensino Fundamental, de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos; Participa da elaboração e seleção de material didático utilizado em sata de aula; Participa da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo- pedagógica da escola; Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares; Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino; Acompanha e orienta o trabalho de estagiário; Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão de alunos; Executa atividades de Capacitação de Pessoal na área de ensino; Executa a política educacional; Coordena e supervisiona as atividades de suporte tecnológico; Produz textos pedagógicos; Participa da escolha do livro didático: Articula atividades interescolares; Participa de estudos e pesquisa da sua área de atuação; Participa da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos e outros eventos da escola; IGAPASSU Agora é povo 16- Participa com todos os setores da escola, da gestão dos aspectos administrativos e pedagógicos do estabelecimento de ensino; 17- Executa outras atividades correlatas. REQUISITOS: 1-. Instrução: Titulação em formação para Magistério, Nivel Médio e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério, para atuação em Educação Infantil, no Ensino Fundamental de 1º a 4º séries e Educação de Jovens e Adultos e no caso dos professores de Educação Especial, com curso de Especialização na área. GRUPO 1 : Magistério CARGO: Professor DESCRIÇÃO SUMÁRIA Exercicio da docência em classes de 5º a 8º séries de Ensino Fundamental e de atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino. DESCRIÇÃO DETALHADA 01- Planeja e ministra aulas em disciplina do curriculo de 5º a 8º séries do Ensino Fundamental; 02- Participa da elaboração e seleção de material didático utilizado em sala de aula; 03- Supervisiona a utilização de equipamentos de laboratórios e salas-ambiente: 04- Acompanha e orienta o trabalho do estagiário; 05- Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão de alunos; ma 06- Participa da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo- pedagógica da escola; 07- Coordena as atividades de bibliotecas escolares: 08- Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de política de ensino; 09- Coordena, formula, executa e avalia a política educacional; 10- Coordena e supervisiona as atividades de suporte tecnológico; 11- Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares; 12- Participa com todos os setores da escola, da gestão dos aspectos administrativos e pedagógicos do estabelecimento de ensino; IGADAS: Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br 13- Normatiza vivências curriculares e a vida escolar do aluno é também. zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional: 14- Planeja, executa e avalia atividades de capacitação de pessoal da área de educação; 15- Produz textos pedagógicos; 16- Participa da elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, projetos propostas, programas e políticas educacionais; 17- Participa na escolha de livro didático; 18- Articula atividades interescolares; 19- Emite parecer técnico; 20- Participa de estudos e pesquisas da sua área de atuação; 21- Participa da promoção e coordenação de reuniões, seminários, cursos e outros eventos da área educacional e correlata: 22- Executa outras atividades correlatas. REQUISITOS: 1- Instrução Graduação em Licenciatura Plena em disciplina relacionada às últimas quatro séries do Ensino Fundamental, IGCAPASSU Agora é povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpelogica.com.br ANEXO ul Requisitos de Formação ou Escolaridade para o Ingresso no Cargo IGAPASSU Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragplOelogica.com.br ANEXO IV-A GRADE DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR Carga horária; 150 horas GRADES DE VENCIMENTOS PlenalLicenciatura PlenafLicenciatura PlenafLicenciatura Plena com Pedagogia comiPedagogia comjPedagogia com Habilitação emlHabilitação emjHabilitação em emmagistério com Fossem com eras com Especialização Mestrad RR 0A CE PE E ia co RL ES a RR ISO IR Dn pe mi E ER RR RR o E RR GM SSB Cort O ER A 52121 CO A RR O 5 PO PO EE OM RAD | EEE DRDS! ES RR o A ge id A DR ES |] AE E | RES pa O TOS: à Intervalos entre as faixas: é de 2% alos entre as matrizes: é de 10% p referência: Grade de Vencimentos da formação do Magistério, e ria: 30 horas semanais. povo aé ALÇL IGADPASSU Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX 81 543-0435 - Fax: 81 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br ANEXO IV-B GRADE DE VENCIMENTOS DO PROFESOR Carga horária: 200 horas VERSA À A RE RR E E O BR O RE E SR RR < ARE] 1 pe AR AR Sm ISS ISIS MRI TT TIITETT ES BRR esc: RA A Ras co E RS OR MRE 05 E RT RR Em ti SEE PER PR BRR ir SE E RR MRS o et DST E E Observações: 1. Intervalos entre as faixas: é de 2% 2. Intervalos entre as classes: é de 5% 3, Intervalos entre as matrizes: é de 10% 4, Base de referência: Grade de Vencimentos da formação do Magistério, e ra 5. Carga horária: 30 horas semanais. +) 4 SN 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX 81 543-0435 - Fax: 81 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br Praça da Bandeira, 14 - Centro - Tabela Salarial da 1º fase do Enquadramento relativo aos vencimentos-base que incidirão a partir do dia 01/04/99 até 31/07/99. Categoria: Professor (ativos e inativos) Faixa salarial atual Carga horária | Faixasalanalcom | Vencimento-base | e É E , PCC "| comPCCemRS z GEM-+4 150 |, FS-a ua 200 até dois anos) GEMA 150 | FS-b 200 mais de dois anos) GEM-2 150 |, FS-c 187,27 200 249,70 GEM-3 150 | FS-d 191,02 200 E 254,69 GEM-4 150 1, FS-a 200,57 GEM-5 150 | 1, FS-b 204,58 = 1 200 272,17 LC-a 150 HW, FS-a 245,84 EP REFEITURA | Agora é povo | Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpQelogica.com.br » do Enquadramento relativo aos vencimentos-base que incidirão a partir do | FS-b imais de dois anos) 369,97 334, 341,02 273,93 Hi, FS-a Iv, FS-a IGAPASSU ara é povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br IGADASSU Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: (081) 543-0494 - E-mail: igaragplelogica.com.br