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norma nº 1853/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1853 / 1988
Date 1988-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1704

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JURANDIR BEZERRA
LEI Nº 1.853/88 - Igarassu, em 04 de abril de 1988.
EMENTA: Dispõe sobre a regularização da situação
dos Servidores Públicos Municipais e dã
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a
provou, e eu sanciono a seguinte Lei:
far-se-ã:
Artigo 19 - O preenchimento dos cargos e funções
| - Mediante concurso público de provas ou provas e títulos:
a) quando se-trata de cargo de provimento efetivo, pertencente a
classe única ou inicial de ima série de classes;
b) quanto a quantidade de candidatos a concurso interno, compara
da com o número de vagas, fôr insuficiente para caracterizar!
uma verdadeira seleção de pessoal;
Mediante seleção, com base em títulos ou provas, realizada em
area de recrutamento geral:
a) quando se tratar de função de provimento efetivo, pertencente
a classe única ou inicial de uma série de classes;
b) quando a quantidade de candidatos habilitados em concurso in-
terno, comparada com o número de vagas, for insuficiente para
caracterizar uma verdadeira seleção de pessoal;
c) quando se tratar de cargo ou função de provimento em comis-
são;
Mediante concurso interno de provas ou provas e títulos, quando!
se tratar de cargo ou função de provimento efetivo pertencente a
uma série de classes.
Artigo 2º - Fica assegurado a estabilidade aos
Servidores Públicos Municipais que contem, a data desta Lei, mais de 5 (cin
co) anos de serviços prestados ao iciproLO)
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,0452* Telex 081) 44
CGC 10.359.560/0001-90
Iaegassa
BEZERRA
PMIg/GP
Artigo 3º - Os Servidores nomeados em carater efe
tivo e que ingressaram no servipo público mediante concurso de provas e de
provas e títulos são estáveis apôs 2 (dois) anos de serviços.
Artigo k9 - O Chefe do Poder Público Municipal po
derã determinar a abertura de concurso interno para aproveitamento dos ser-
vidores que ingressaram no serviço público sem concurso os quais serão ins-
critos obrigatoriamente.
em) Artigo 5º - Conhecidos e homologados os resulta-"
dos do concurso, proceder-se-ã3 a nomeação dos aprovados em carater efetivo.
Artigo 69 - Os servidores que não lograram êxito!
no concurso interno serão demitidos dos seus cargos sendo as vagas existen-
tes preenchidas, na oportunidade, mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Artigo 7º - Os cargos em Comissão serão preenchi-
dos por pessoas de confiança escolhidas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 89 - O estágio probatório sera de 2 (dois)
Es anos para os que ingressarem no serviço público mediante concurso.
Artigo 9º - Os servidores públicos do município '
terão um prazo de 30 (trinta) dias para requererem os beneficios assegura-"
dos por esta Lei a partir da sua publicação.
Artigo 10 - Os servidores que optaram por esta
Lei ficam, automaticamente, desvinculados do vínculo celetista existente com
a Prefeitura, sem qualquer reclamação em juizo ou fora dele.
Artigo 11 - A opção por esta Lei vincula o servi-
dor a todos os direitos dos estatutários.
Artigo 12 - O tempo de serviço no Município E ton
tado para todos os efeitos legais previstos nos Estatutos do Muni
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP
Artigo 13 - A presente Lei entrarã em vigor na da-
ta de sua publicação.
Artigo 1h - Revogam-se as disposições em contrã-
rio.
refeito Municipal de Igarassu, em 04
Cello
Airton Jose de Menezes Costa
de abril de 1988.
Secretário de Administração
()
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 -
CGC 10.359.560/0001-90
543.0452 - Telex (081) 4043/igarassu - PE

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