| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1988 |
| Date | 1988-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1704 |
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() (3) JURANDIR BEZERRA LEI Nº 1.853/88 - Igarassu, em 04 de abril de 1988. EMENTA: Dispõe sobre a regularização da situação dos Servidores Públicos Municipais e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a provou, e eu sanciono a seguinte Lei: far-se-ã: Artigo 19 - O preenchimento dos cargos e funções | - Mediante concurso público de provas ou provas e títulos: a) quando se-trata de cargo de provimento efetivo, pertencente a classe única ou inicial de ima série de classes; b) quanto a quantidade de candidatos a concurso interno, compara da com o número de vagas, fôr insuficiente para caracterizar! uma verdadeira seleção de pessoal; Mediante seleção, com base em títulos ou provas, realizada em area de recrutamento geral: a) quando se tratar de função de provimento efetivo, pertencente a classe única ou inicial de uma série de classes; b) quando a quantidade de candidatos habilitados em concurso in- terno, comparada com o número de vagas, for insuficiente para caracterizar uma verdadeira seleção de pessoal; c) quando se tratar de cargo ou função de provimento em comis- são; Mediante concurso interno de provas ou provas e títulos, quando! se tratar de cargo ou função de provimento efetivo pertencente a uma série de classes. Artigo 2º - Fica assegurado a estabilidade aos Servidores Públicos Municipais que contem, a data desta Lei, mais de 5 (cin co) anos de serviços prestados ao iciproLO) Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,0452* Telex 081) 44 CGC 10.359.560/0001-90 Iaegassa BEZERRA PMIg/GP Artigo 3º - Os Servidores nomeados em carater efe tivo e que ingressaram no servipo público mediante concurso de provas e de provas e títulos são estáveis apôs 2 (dois) anos de serviços. Artigo k9 - O Chefe do Poder Público Municipal po derã determinar a abertura de concurso interno para aproveitamento dos ser- vidores que ingressaram no serviço público sem concurso os quais serão ins- critos obrigatoriamente. em) Artigo 5º - Conhecidos e homologados os resulta-" dos do concurso, proceder-se-ã3 a nomeação dos aprovados em carater efetivo. Artigo 69 - Os servidores que não lograram êxito! no concurso interno serão demitidos dos seus cargos sendo as vagas existen- tes preenchidas, na oportunidade, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Artigo 7º - Os cargos em Comissão serão preenchi- dos por pessoas de confiança escolhidas pelo Chefe do Executivo Municipal. Artigo 89 - O estágio probatório sera de 2 (dois) Es anos para os que ingressarem no serviço público mediante concurso. Artigo 9º - Os servidores públicos do município ' terão um prazo de 30 (trinta) dias para requererem os beneficios assegura-" dos por esta Lei a partir da sua publicação. Artigo 10 - Os servidores que optaram por esta Lei ficam, automaticamente, desvinculados do vínculo celetista existente com a Prefeitura, sem qualquer reclamação em juizo ou fora dele. Artigo 11 - A opção por esta Lei vincula o servi- dor a todos os direitos dos estatutários. Artigo 12 - O tempo de serviço no Município E ton tado para todos os efeitos legais previstos nos Estatutos do Muni Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 JURANDIR BEZERRA PMIg/GP Artigo 13 - A presente Lei entrarã em vigor na da- ta de sua publicação. Artigo 1h - Revogam-se as disposições em contrã- rio. refeito Municipal de Igarassu, em 04 Cello Airton Jose de Menezes Costa de abril de 1988. Secretário de Administração () Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - CGC 10.359.560/0001-90 543.0452 - Telex (081) 4043/igarassu - PE