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norma nº 1848/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1848 / 1988
Date 1988-02-09
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1705

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mms
PMIg/GP
LEI Nº 1.848/88 - Igarassu, em 09 de fevereiro de 1988.
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos
Servidores Publicos Municipais e, dã
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu!
()
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos !
e salarios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo,
em Comissão e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas |, Il,
que integram esta Lei.
Artigo 2º - Os Proventos do Pessoal Inativo,fi
cam reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os Pensionistas ficam reajustados!
de acordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei.
Artigo 49 - As Funções Gratificadas serão ele-
vadas de conformidade com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 59 - As Horas Aulas terão os seus valo-
res fixados de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei.
Artigo 69 - As despesas com a execução desta
Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente e-
xercício, devidamente, suplementadas, nos limites das suas necessidades, com
recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou do excesso de arrecada .
f
A
Praça ds Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1 -
CGC 10.359.560/0001-90 paia
%
JURANDIR BEZERRA .2.
Artigo 7º - As disposições desta Lei, serão exten
sivas no que couber, aos Servidores Autarquicos, Fundação e Empresas do MunicT
pio que não poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pes-
soal Permanente do Poder Executivo.
Artigo 89 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de janeiro de
1988.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contra-!
/
rio.
Prefeito Municipal de Igarassu, em 09
de fevereiro de 1988.
Jurándif Bezerra Áins
AQUA
Secretário de Administraçao
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
PMI g/GP
TABELA 1
Cargos de Provimento Efetivo e Contratado
NTVEL VENCIMENTO PROPOSTO CZS
>>>
1 4.500,00
2 4.550,00
3 4.600,00
IN 4.650,00
5 4.700,00
6 4.750,00
7 4.800,00
8 4.850,00
3 4.900,00
10 4.950,00
u 5.000,00
12 5.050,00
13 5.100,00
14 5.150,00
15 5.200,00
16 5.300,00
17 5.400,00
18 6.000,00
19 6.400,00
20 6.600,00
21 6.800,00
22 7.800,00
23 9.202,00
24 11.000,00
Lad
1
Praça de Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
11.500,00
Igarãassu
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP
TABELA 11
Cargos de Provimento em Comissão
sTmBoLO VENCIMENTO PROPOSTO CZS
cC-1 18.000,00
E - 2 15.000,00
C- 3 10.200,00
cc - 4 9.200,00
c- 5 7.500,00
EE 6 6.400,00
C= 7 5.600,00
cc - 8 4.900,00
c- 9 4.600,00
cc - 10 4.500,00
e meme
TABELA 111
Inativos - Proventos
DO
COOBUALCIS O vencimento ProposTO CES
3.600,00 4.590,00
3.780,08 «800,00
5.000,00 6.200,00
5.500,00
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
e Igarg ASS
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP
TABELA IV
Pensionistas - Pensão
ATUAL CZS VENCIMENTO PROPOSTO CZS
1.830,00 2.300,00
1.960,00 2.450,00
2.100,00 2.650,00
2.250,00 2.800,00
ESSO SD nm
TABELA V
Funções Gratificadas
REMO rr HE SCE rim
QUANDO A UNIDADE TIVER:
B - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos
B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos
C- de treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos
D - mais de vinte turmas dos seus
Jurandir Bezerra
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
vencimentos.
"A
Tai rss
JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP
TABELA Vi
Magistério - Provimento Efetivo
FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM
CARGOS SALARIAL PADRÃO FUNÇÃO: SALÁRIO MINIMO
DOCENTE REGENTE | A 0 a 10 1,5
(Leigo) B 17:3:20 1,5 +5%
C 21225 1,5+10%
DOCENTE PROFESSOR H A 0 a 10 2,0
(Magistério) Bo lago 2,0 45%
c Elas 250 4 10%
LICENCIATURA CURTA E ta A 0 a 10 2,5% por h/aula
ESTUDANTE B MW a20 2,5% por h/aula + 5%
c 21 a 25 2,5% por h/aula + 10%
LICENCIATURA PLENA Iv A 0 3% por h/aula
3% por h/aula + 5%
% por h/aula + 10%
Surandir Bezérra Lins
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex 10871) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.580/0001-90

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