| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1988 |
| Date | 1988-02-09 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1705 |
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mms PMIg/GP LEI Nº 1.848/88 - Igarassu, em 09 de fevereiro de 1988. EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores Publicos Municipais e, dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu! () aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos ! e salarios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Comissão e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas |, Il, que integram esta Lei. Artigo 2º - Os Proventos do Pessoal Inativo,fi cam reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os Pensionistas ficam reajustados! de acordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei. Artigo 49 - As Funções Gratificadas serão ele- vadas de conformidade com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 59 - As Horas Aulas terão os seus valo- res fixados de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei. Artigo 69 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente e- xercício, devidamente, suplementadas, nos limites das suas necessidades, com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do excesso de arrecada . f A Praça ds Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1 - CGC 10.359.560/0001-90 paia % JURANDIR BEZERRA .2. Artigo 7º - As disposições desta Lei, serão exten sivas no que couber, aos Servidores Autarquicos, Fundação e Empresas do MunicT pio que não poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pes- soal Permanente do Poder Executivo. Artigo 89 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de janeiro de 1988. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contra-! / rio. Prefeito Municipal de Igarassu, em 09 de fevereiro de 1988. Jurándif Bezerra Áins AQUA Secretário de Administraçao Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 PMI g/GP TABELA 1 Cargos de Provimento Efetivo e Contratado NTVEL VENCIMENTO PROPOSTO CZS >>> 1 4.500,00 2 4.550,00 3 4.600,00 IN 4.650,00 5 4.700,00 6 4.750,00 7 4.800,00 8 4.850,00 3 4.900,00 10 4.950,00 u 5.000,00 12 5.050,00 13 5.100,00 14 5.150,00 15 5.200,00 16 5.300,00 17 5.400,00 18 6.000,00 19 6.400,00 20 6.600,00 21 6.800,00 22 7.800,00 23 9.202,00 24 11.000,00 Lad 1 Praça de Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 11.500,00 Igarãassu JURANDIR BEZERRA PMIg/GP TABELA 11 Cargos de Provimento em Comissão sTmBoLO VENCIMENTO PROPOSTO CZS cC-1 18.000,00 E - 2 15.000,00 C- 3 10.200,00 cc - 4 9.200,00 c- 5 7.500,00 EE 6 6.400,00 C= 7 5.600,00 cc - 8 4.900,00 c- 9 4.600,00 cc - 10 4.500,00 e meme TABELA 111 Inativos - Proventos DO COOBUALCIS O vencimento ProposTO CES 3.600,00 4.590,00 3.780,08 «800,00 5.000,00 6.200,00 5.500,00 Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 e Igarg ASS JURANDIR BEZERRA PMIg/GP TABELA IV Pensionistas - Pensão ATUAL CZS VENCIMENTO PROPOSTO CZS 1.830,00 2.300,00 1.960,00 2.450,00 2.100,00 2.650,00 2.250,00 2.800,00 ESSO SD nm TABELA V Funções Gratificadas REMO rr HE SCE rim QUANDO A UNIDADE TIVER: B - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos C- de treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos D - mais de vinte turmas dos seus Jurandir Bezerra Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 vencimentos. "A Tai rss JURANDIR BEZERRA PMIg/GP TABELA Vi Magistério - Provimento Efetivo FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM CARGOS SALARIAL PADRÃO FUNÇÃO: SALÁRIO MINIMO DOCENTE REGENTE | A 0 a 10 1,5 (Leigo) B 17:3:20 1,5 +5% C 21225 1,5+10% DOCENTE PROFESSOR H A 0 a 10 2,0 (Magistério) Bo lago 2,0 45% c Elas 250 4 10% LICENCIATURA CURTA E ta A 0 a 10 2,5% por h/aula ESTUDANTE B MW a20 2,5% por h/aula + 5% c 21 a 25 2,5% por h/aula + 10% LICENCIATURA PLENA Iv A 0 3% por h/aula 3% por h/aula + 5% % por h/aula + 10% Surandir Bezérra Lins Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex 10871) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.580/0001-90