| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 1988 |
| Date | 1988-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1827/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1708 |
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Igar:; o PMIg/GP LEI Nº o - Igarassu, em 21 de março de 198 A EMENTA: Dispõe sobre alteração no artigo 19 da Lei Municipal nº 1,827/87, e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de ' Igarassu aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Artigo 1º - O artigo 19 da Lei Municipal 1.827 passa a ter a seguinte redação: Artigo 19 - Os Servidores do Quadro permanente do Pessoal Civil da Câmara Municipal de Igaras su, que contêm ou venham contar com 02 (dois)! anos de serviços nomeados em caráter efetivo Ê mediante concurso serão, considerados estáveis. Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con- so g do neo Municipal de Igarassu, em dir Bezerra Lins Prefeito ENG ( Aifton 1». nezes Costa trário. 21 de março de 1988. Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones; 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE CGC 10.359,560/0001-90