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← Igarassu (PE)

norma nº 1850/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1850 / 1988
Date 1988-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1827/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1708

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Igar:; o
PMIg/GP LEI Nº o - Igarassu, em 21 de março de 198
A
EMENTA: Dispõe sobre alteração no artigo 19 da
Lei Municipal nº 1,827/87, e dã outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de ' Igarassu
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 19 da Lei Municipal 1.827
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 19 - Os Servidores do Quadro permanente
do Pessoal Civil da Câmara Municipal de Igaras
su, que contêm ou venham contar com 02 (dois)!
anos de serviços nomeados em caráter efetivo Ê
mediante concurso serão, considerados estáveis.
Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con-
so g
do neo Municipal de Igarassu, em
dir Bezerra Lins
Prefeito ENG
( Aifton 1». nezes Costa
trário.
21 de março de 1988.
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones; 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE
CGC 10.359,560/0001-90

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