| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1988 |
| Date | 1988-03-23 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pd REST RP feitura 2 icibal de - É ey JURANDIR BEZERRA PMI im» LEI Nº 1.851/88 - Igarassu, em 23 de março de 1988. At EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos tr, Servidores Públicos Municipais e, dã hr outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Se Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos ' e salários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efeti- vo, em Comissão e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas! |, Il, que integram esta Lei. Artigo 29 - Os proventos do pessoal inativo,fi cam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os Pensionistas ficam reajustados! de acordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei. Artigo h9 - As Funções Gratificadas serão ele vadas de conformidade com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 5º - As Horas Aulas terão os seus valo- o da res fixados de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei. Artigo 69 - Q Docente Professor Il, da Tabela! VI, tera os seus vencimentos fixados em CzS 8.500,00 (oito mil e quinhen- tos cruzados). Artigo 79 - Fica criado o Quadro de Nível Uni- versitario, constituido de Médico, Dentista, Engenheiro, Arquiteto, Advo- gado, Pediatra, Supervisor Pedagógico, Psicólogo, Assistente Social e Nu- tricionista, com vencimentos inicial equivalentes a três (3) salários mf- nimos de referência, de acordo com a Tabela seguin Praça da Bandeira, 14/Fones; 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1 -PE CGC 10.359.560/0001-90 ces + - [TT - to uai PMIg/CP aee QUADRO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO Vencimentos em Salario Míni Simbo lo mo de Referência. NU - 1 Três (3) a Três (3) + 20% NU - 3 Três (3) + 30% Artigo 89 - O vencimento do Servidor de Nível Uni versitário de que trata o Artigo anterior fica fixado em Cz$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinquenta cruzados). Artigo 9º - Fica estabelecido em 10 (dez) horas semanais o horário de trabalho do Pessoal de Nível] Universitário. Artigo 10 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente exercício, devidamente, suplementadas nos limites das suas necessidades, com recursos ! provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do ex- cesso de arrecadação. Artigo 11 - As disposições desta Lei, serão exten- sivas no que couber, aos Servidores Autárquicos, Fundação e Empresas do Muni- cípio que não poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pessoal Permanente do Poder Executivo. Artigo 12 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os sels efeitos financeiros à 19 de março de 1988. de março de 1988. Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 5430452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359,560/0001-90 o Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543, 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - CGC 10.359.560/0001-90 alça ! is Cargos de Provimento Efetivo e Contratado VENCIMENTO PROPOSTO CZS 6.250,00 6.275,00 6.300,00 6.350,00 6.400,00 6.450,00 6.500,00 6.550,00 6.600,00 6.650,00 6.700,00 6.750,00 6.800,00 6.900,00 7.000,00 7.200,00 7.500,00 8.000,00 8.500,00 9.000,00 9.500,00 10.000,00 12.000,00 PMIg/CP TABELA H Cargos de Provimento em Comissão STMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO CZS — E SS A CS CA SS CC- 1 30.000,00 Cc - 2 20.000,00 Cc -3 13.000,00 cc - 4 12.000,00 o EC 5 10.000,00 z cc- 6 8.500,00 EC sf) 7.500,00 cc= 8 6.700,00 EC = 9 6.400,00 cc - 10 6.250,00 TABELA ua Inativos - Proventos o) ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO CZ$S Cz$ 4.500,00 6.250,00 s cz$ 4.800,00 6.500,00 Cz$ 6.200,00 8.200,00 Cz$ 6.600,00 9.000,00 Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - CGC 10.359.560/0001-90 = si - Násgassi 7 PMI g/GP TABELA IV Pensionistas ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO CZS CzS 2.300,00 3.500,00 CzS 2.450,00 3.700,00 CzS 2.650,00 3.900,00 Cz$ 2.800,00 4.100,00 TABELA V Funções Gratificadas (Magistério) QUANDO A UNIDADE TIVER: A - De duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos am B - De sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos s C - De treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos Mais de vinte turmas seus vencimentos Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - CGC 10.359.560/0001-90 Telex (081) 4043/Igarassu - PE PMIg/CP TABELA VI Magistério - Provimento Efetivo FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM SALÁRIO Ee saLariaL PADRÃO unção: MINIMO DE REFERÊNCIA OO satariAL CT Função: MINIMO DE REFERÊNCIA DOCENTE REGENTE | PD Re ESES (Leigo) B 11 a 20 1,5 + 5% [ 21 a 25 1,5 + 10% DOCENTE PROFESSOR H A 0 a 10 2,0 (Magistério) B 1 a 20 2,0 + 5% c 21:a 25 2,0 + 10% LICENCIATURA CURTA E RR A 0 a 10 2,5% por h/aula ESTUDANTE B 11.a 20 2,5% por h/aula + 5% c 21 a 25 2,5% por h/aula + 10% LICENCIATURA PLENA IV A 0 a 10 3% por h/aula B W p 20 3% por h/aula + 5% ç 214 25 3% gor h/aula + 10% Jurandir Bezerra ns Prefeito Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043, Igarassu - CGC 10.359.560/0001-90 ni Fog