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norma nº 1851/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1851 / 1988
Date 1988-03-23
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1709

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JURANDIR BEZERRA
PMI
im» LEI Nº 1.851/88 - Igarassu, em 23 de março de 1988.
At EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos
tr, Servidores Públicos Municipais e, dã
hr outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Se Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos '
e salários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efeti-
vo, em Comissão e Celetistas, ficam reajustados de acordo com as Tabelas!
|, Il, que integram esta Lei.
Artigo 29 - Os proventos do pessoal inativo,fi
cam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os Pensionistas ficam reajustados!
de acordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei.
Artigo h9 - As Funções Gratificadas serão ele
vadas de conformidade com a Tabela V, que fica incorporada a esta Lei.
Artigo 5º - As Horas Aulas terão os seus valo-
o
da res fixados de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei.
Artigo 69 - Q Docente Professor Il, da Tabela!
VI, tera os seus vencimentos fixados em CzS 8.500,00 (oito mil e quinhen-
tos cruzados).
Artigo 79 - Fica criado o Quadro de Nível Uni-
versitario, constituido de Médico, Dentista, Engenheiro, Arquiteto, Advo-
gado, Pediatra, Supervisor Pedagógico, Psicólogo, Assistente Social e Nu-
tricionista, com vencimentos inicial equivalentes a três (3) salários mf-
nimos de referência, de acordo com a Tabela seguin
Praça da Bandeira, 14/Fones; 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1 -PE
CGC 10.359.560/0001-90 ces
+ -
[TT
- to uai
PMIg/CP aee
QUADRO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
Vencimentos em Salario Míni
Simbo lo mo de Referência.
NU - 1 Três (3)
a Três (3) + 20%
NU - 3 Três (3) + 30%
Artigo 89 - O vencimento do Servidor de Nível Uni
versitário de que trata o Artigo anterior fica fixado em Cz$ 12.750,00 (doze
mil setecentos e cinquenta cruzados).
Artigo 9º - Fica estabelecido em 10 (dez) horas
semanais o horário de trabalho do Pessoal de Nível] Universitário.
Artigo 10 - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente exercício,
devidamente, suplementadas nos limites das suas necessidades, com recursos !
provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do ex-
cesso de arrecadação.
Artigo 11 - As disposições desta Lei, serão exten-
sivas no que couber, aos Servidores Autárquicos, Fundação e Empresas do Muni-
cípio que não poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do
Pessoal Permanente do Poder Executivo.
Artigo
12 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os sels efeitos financeiros à 19 de março de 1988.
de março de 1988.
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 5430452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359,560/0001-90
o
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,
0452 - Telex (081) 4043/Igarassu -
CGC 10.359.560/0001-90 alça ! is
Cargos de Provimento Efetivo e Contratado
VENCIMENTO PROPOSTO CZS
6.250,00
6.275,00
6.300,00
6.350,00
6.400,00
6.450,00
6.500,00
6.550,00
6.600,00
6.650,00
6.700,00
6.750,00
6.800,00
6.900,00
7.000,00
7.200,00
7.500,00
8.000,00
8.500,00
9.000,00
9.500,00
10.000,00
12.000,00
PMIg/CP
TABELA H
Cargos de Provimento em Comissão
STMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO CZS
— E SS A CS CA SS
CC- 1 30.000,00
Cc - 2 20.000,00
Cc -3 13.000,00
cc - 4 12.000,00
o EC 5 10.000,00
z cc- 6 8.500,00
EC sf) 7.500,00
cc= 8 6.700,00
EC = 9 6.400,00
cc - 10 6.250,00
TABELA ua
Inativos - Proventos
o)
ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO CZ$S
Cz$ 4.500,00 6.250,00
s cz$ 4.800,00 6.500,00
Cz$ 6.200,00 8.200,00
Cz$ 6.600,00 9.000,00
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu -
CGC 10.359.560/0001-90 = si
- Násgassi 7
PMI g/GP
TABELA IV
Pensionistas
ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO CZS
CzS 2.300,00 3.500,00
CzS 2.450,00 3.700,00
CzS 2.650,00 3.900,00
Cz$ 2.800,00 4.100,00
TABELA V
Funções Gratificadas (Magistério)
QUANDO A UNIDADE TIVER:
A - De duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos
am B - De sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos
s C - De treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos
Mais de vinte turmas seus vencimentos
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 -
CGC 10.359.560/0001-90
Telex (081) 4043/Igarassu - PE
PMIg/CP
TABELA VI
Magistério - Provimento Efetivo
FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM SALÁRIO
Ee saLariaL PADRÃO unção: MINIMO DE REFERÊNCIA
OO satariAL CT Função: MINIMO DE REFERÊNCIA
DOCENTE REGENTE | PD Re ESES
(Leigo) B 11 a 20 1,5 + 5%
[ 21 a 25 1,5 + 10%
DOCENTE PROFESSOR H A 0 a 10 2,0
(Magistério) B 1 a 20 2,0 + 5%
c 21:a 25 2,0 + 10%
LICENCIATURA CURTA E RR A 0 a 10 2,5% por h/aula
ESTUDANTE B 11.a 20 2,5% por h/aula + 5%
c 21 a 25 2,5% por h/aula + 10%
LICENCIATURA PLENA IV A 0 a 10 3% por h/aula
B W p 20 3% por h/aula + 5%
ç 214 25 3% gor h/aula + 10%
Jurandir Bezerra ns
Prefeito
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043, Igarassu -
CGC 10.359.560/0001-90 ni Fog

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