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norma nº 1852/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1852 / 1988
Date 1988-03-23
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS SOB A FORMA DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OU QUALQUER OUTRO TRIBUTO QUE VENHA A SER INSTITUÍDO SOB A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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+ JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP LEI Nº 1.852/88 - Igarassu, em 23 de março de 1988.
* EMENTA: Autoriza a concessão de incentivos fiscais
Edi sob a forma de isenções do Imposto sobre !
qu E Serviços de Qualquer Natureza, ou qualquer
outro tributo que venha a ser instituído !
sob a competência do Município e dã outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,apro
» vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 = Fica o Chefe do Executivo Municipal au
torizado a conceder incentivos fiscais, sob a forma de isenções tributária do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou de qualquer outro imposto que
venha a ser instituído sob a competência do Município, a Hotéis, Hospedarias,!
Pousadas e Restaurantes, atualmente, instalados ou que venham a se instalar no
Município e que, a juízo do Executivo, venham contribuir para o desenvolvimen-
to do turismo em Igarassu, abrangendo ditos incentivos todas as atividades di-
retamente vinculadas aqueles empreendimentos.
Paragrafo Único - Os incentivos fiscais de que trata es-
ta Lei serão concedidos em contrapartida à implantação, ampliação ou reforma e
= funcionamento dos estabelecimentos no território do Município.
Artigo 29 - Os estabelecimentos beneficiários dos
incentivos fiscais deverão atender às seguintes condições:
| - a maioria do capital social da empresa benefi-
ciâria deverã pertencer a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no País;
| - a mão-de-obra não especializada deverá ser re-
crutada no Município, sempre que possível;
Ill - permanecerem em funcionamento e operando no !
território do Município durante todo o prazo de fruição do incentivo fiscal;
IV - manterem elevado padrão de qualidade nos servi
sos ofertados, de modo a prestar atendimento adequado ao fluxo de turismo do
Município;
Praça da Bandeira,
3.0435 - 5423.0452 - Tel 4043 '
CGC 10.359.580/0007 (REA A0D 1) 4093/igeraseo > PE
- Igargassi k
PMIg/GP
V - serem dotados de instalações compatíveis, de
sorte a caracterizar o estabelecimento como adequado ao atendimento do fluxo
de turismo mais exigente, colaborando para projetar o conceito do Município
nesse campo de atividade;
VI - serem projetados de modo a preservarem a be-
leza natural e a ecologia da região, atendendo à Legislação reguladora da ma
téria;
VII - promoverem a imagem do Município como pólo !
de atração turística e sempre que possível, colaborarem na projeção dessa '!
imagem seja na publicidade de seus encantos naturais, seja na revelação de
seu passado histórico.
Artigo 3º - Os incentivos fiscais de que trata a
presente Lei serão concedidos pelo prazo maximo e improrrogável de 10 (dez)
anos, contado da data da emissão do alvará de funcionamento relativo à im
plantação, reforma ou ampliação do empreendimento.
Artigo h9 -0s contribuintes que se enquadrarem !
nas premissas da presente Lei, deverão requerer a concessão dos incentivos !
fiscais à Chefia do Executivo, juntado ao requerimento os elementos informa-
tivos indispensáveis à apreciação e julgamento de seu pleito.
Artigo 59 - Apreciado e deferido o pleito, serão
contratados os incentivos fiscais entre o contribuinte e o Município,através
de escritura pública e feita a outorga da isenção, atraves do Decreto do Po-
der Executivo.
Artigo 69 - Os incentivos fiscais outorgados po-
derão ser cancelados pelo Poder concedente caso o contribuinte beneficiário!
contrarie frontalmente alguma das condições estipuladas no Art. 39 desta lei,
sendo atribuido ao contribuinte o direito da mais ampla defesa.
Artigo 7º - A presente Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação.
rio.
23 de março de 1988.
|
N
Secretário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.04 52 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
|

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