| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1988 |
| Date | 1988-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS SOB A FORMA DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OU QUALQUER OUTRO TRIBUTO QUE VENHA A SER INSTITUÍDO SOB A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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nie 2 + JURANDIR BEZERRA PMIg/GP LEI Nº 1.852/88 - Igarassu, em 23 de março de 1988. * EMENTA: Autoriza a concessão de incentivos fiscais Edi sob a forma de isenções do Imposto sobre ! qu E Serviços de Qualquer Natureza, ou qualquer outro tributo que venha a ser instituído ! sob a competência do Município e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,apro » vou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 = Fica o Chefe do Executivo Municipal au torizado a conceder incentivos fiscais, sob a forma de isenções tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou de qualquer outro imposto que venha a ser instituído sob a competência do Município, a Hotéis, Hospedarias,! Pousadas e Restaurantes, atualmente, instalados ou que venham a se instalar no Município e que, a juízo do Executivo, venham contribuir para o desenvolvimen- to do turismo em Igarassu, abrangendo ditos incentivos todas as atividades di- retamente vinculadas aqueles empreendimentos. Paragrafo Único - Os incentivos fiscais de que trata es- ta Lei serão concedidos em contrapartida à implantação, ampliação ou reforma e = funcionamento dos estabelecimentos no território do Município. Artigo 29 - Os estabelecimentos beneficiários dos incentivos fiscais deverão atender às seguintes condições: | - a maioria do capital social da empresa benefi- ciâria deverã pertencer a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no País; | - a mão-de-obra não especializada deverá ser re- crutada no Município, sempre que possível; Ill - permanecerem em funcionamento e operando no ! território do Município durante todo o prazo de fruição do incentivo fiscal; IV - manterem elevado padrão de qualidade nos servi sos ofertados, de modo a prestar atendimento adequado ao fluxo de turismo do Município; Praça da Bandeira, 3.0435 - 5423.0452 - Tel 4043 ' CGC 10.359.580/0007 (REA A0D 1) 4093/igeraseo > PE - Igargassi k PMIg/GP V - serem dotados de instalações compatíveis, de sorte a caracterizar o estabelecimento como adequado ao atendimento do fluxo de turismo mais exigente, colaborando para projetar o conceito do Município nesse campo de atividade; VI - serem projetados de modo a preservarem a be- leza natural e a ecologia da região, atendendo à Legislação reguladora da ma téria; VII - promoverem a imagem do Município como pólo ! de atração turística e sempre que possível, colaborarem na projeção dessa '! imagem seja na publicidade de seus encantos naturais, seja na revelação de seu passado histórico. Artigo 3º - Os incentivos fiscais de que trata a presente Lei serão concedidos pelo prazo maximo e improrrogável de 10 (dez) anos, contado da data da emissão do alvará de funcionamento relativo à im plantação, reforma ou ampliação do empreendimento. Artigo h9 -0s contribuintes que se enquadrarem ! nas premissas da presente Lei, deverão requerer a concessão dos incentivos ! fiscais à Chefia do Executivo, juntado ao requerimento os elementos informa- tivos indispensáveis à apreciação e julgamento de seu pleito. Artigo 59 - Apreciado e deferido o pleito, serão contratados os incentivos fiscais entre o contribuinte e o Município,através de escritura pública e feita a outorga da isenção, atraves do Decreto do Po- der Executivo. Artigo 69 - Os incentivos fiscais outorgados po- derão ser cancelados pelo Poder concedente caso o contribuinte beneficiário! contrarie frontalmente alguma das condições estipuladas no Art. 39 desta lei, sendo atribuido ao contribuinte o direito da mais ampla defesa. Artigo 7º - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. rio. 23 de março de 1988. | N Secretário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.04 52 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 |