| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1988 |
| Date | 1988-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABONO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1713 |
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WEretcitura? e Ae Rasgassa > PMIg/GP LEI Nº 1.857/88 - Igarassu, em 20 de maio de 1988. EMENTA: Dispõe sobre abono aos Servidores Públicos do Município e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,apro vou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos do Município um abono de CZ$ 1.000,00 (Hum mil cruzados) per-capita!!. Artigo 2º - O abono a que se refere o artigo pri-! meiro sera extensivo ao pessoal aposentado e pensionistas. Artigo 3º - Aos Servidores das Empresas e Fundações serão assegurados o abono desta Lei, nas mesmas proporções concedida ao pes- soal da administração direta. Artigo 49 - Aos Servidores do Magistério Público e Professores Horistas, terão o mesmo abono previsto no artigo primeiro. Artigo 5º - As despesas resultantes desta Lei cor- rerão à conta das dotações orçamentárias próprias, devidamente, suplementadas! nos limites das suas necessidades. Artigo 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os selus efeitos financeiros a 19 de maio de 1988. Revogam-se as disposições em contrário. q Prefeitd Municipal de Igarassu, em 20 de maio de 1988. Secrétário de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.04: 52 - Tel) CGC 10.359.560/0001-90 elex (087) 4043/lgarassu - PE