br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1857/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1857 / 1988
Date 1988-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABONO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1713

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

WEretcitura? e Ae
Rasgassa >
PMIg/GP LEI Nº 1.857/88 - Igarassu, em 20 de maio de 1988.
EMENTA: Dispõe sobre abono aos Servidores Públicos
do Município e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,apro
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos
do Município um abono de CZ$ 1.000,00 (Hum mil cruzados) per-capita!!.
Artigo 2º - O abono a que se refere o artigo pri-!
meiro sera extensivo ao pessoal aposentado e pensionistas.
Artigo 3º - Aos Servidores das Empresas e Fundações
serão assegurados o abono desta Lei, nas mesmas proporções concedida ao pes-
soal da administração direta.
Artigo 49 - Aos Servidores do Magistério Público e
Professores Horistas, terão o mesmo abono previsto no artigo primeiro.
Artigo 5º - As despesas resultantes desta Lei cor-
rerão à conta das dotações orçamentárias próprias, devidamente, suplementadas!
nos limites das suas necessidades.
Artigo 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os selus efeitos financeiros a 19 de maio de 1988.
Revogam-se as disposições em contrário.
q Prefeitd Municipal de Igarassu, em 20
de maio de 1988.
Secrétário de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.04:
52 - Tel)
CGC 10.359.560/0001-90 elex (087) 4043/lgarassu - PE

open original →