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← Igarassu (PE)

norma nº 1858/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1858 / 1988
Date 1988-05-20
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS PERTENCENTES A PREFEITURA COM ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARÓQUIA SANTOS COSME E DAMIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1714

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Jarí icipal de ; +
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JURANDIR BEZERRA
PMIg/GP LEI Nº 1.858/88 - Igarassu, em 20 de maio de 1988.
EMENTA: Autoriza a permuta de imóveis pertencentes
a Prefeitura com area de terreno de propri
edade da Paróquia Santos Cosme e Damião e
dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,apro
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au
torizado a permutar os lotes de 01 (um) a 10 (dez), da Quadra “'B'!, do Loteamen
to Santa Mônica em Cruz do Rebouças, e, um terreno de 30 (trinta) metros por
25 (vinte e cinco) metros, com área de 750,00m2 (setecentos e cinquenta metros
quadrados), visinha ao lado direito do colégio Eurico Phisterer, em Cruz do Re
bouças, pertencentes a Prefeitura Municipal, com a área de 2.773,00m2 (dois !
mil e setecentos e setenta e três metros quadrados), pertencente à Paróquia dos
Santos Cosme e Damião da Arquidiocese de Olinda e Recife - Objeto de doação de
Dona Maria José Vieira de Fraga.
Artigo 2º - Os lotes, constantes do artigo primei-
ro, ficam desafetados da sua destinação primitiva para atender a execução des-
ta Lei.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação. [
Artigo h9|- Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeito/ Municipal de Igarassu, em 20
de maio de 1988.
É
Secretario de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 5483.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90 ;

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