| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 1988 |
| Date | 1988-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS PERTENCENTES A PREFEITURA COM ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARÓQUIA SANTOS COSME E DAMIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jarí icipal de ; + a peso JURANDIR BEZERRA PMIg/GP LEI Nº 1.858/88 - Igarassu, em 20 de maio de 1988. EMENTA: Autoriza a permuta de imóveis pertencentes a Prefeitura com area de terreno de propri edade da Paróquia Santos Cosme e Damião e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,apro vou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au torizado a permutar os lotes de 01 (um) a 10 (dez), da Quadra “'B'!, do Loteamen to Santa Mônica em Cruz do Rebouças, e, um terreno de 30 (trinta) metros por 25 (vinte e cinco) metros, com área de 750,00m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), visinha ao lado direito do colégio Eurico Phisterer, em Cruz do Re bouças, pertencentes a Prefeitura Municipal, com a área de 2.773,00m2 (dois ! mil e setecentos e setenta e três metros quadrados), pertencente à Paróquia dos Santos Cosme e Damião da Arquidiocese de Olinda e Recife - Objeto de doação de Dona Maria José Vieira de Fraga. Artigo 2º - Os lotes, constantes do artigo primei- ro, ficam desafetados da sua destinação primitiva para atender a execução des- ta Lei. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. [ Artigo h9|- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeito/ Municipal de Igarassu, em 20 de maio de 1988. É Secretario de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 5483.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/lgarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 ;