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norma nº 1859/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1859 / 1988
Date 1988-06-22
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1715

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JURANDIR BEZERRA :
PMIg/GP LEI Nº 1.859/88 - Igarassu, em 22 de junho de 1988.
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos
Servidores Públicos Municipais e, dã
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
. EN Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
A aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
a Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos
e salarios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo,
em Comissão e Celetista, ficam reajustados de acordo com as Tabelas Il e 1,
que integram esta Lei.
4 Artigo 29 - Os proventos do Pessoal Inativo,fi
cam reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei.
qa Artigo 3º - Os Pensionistas ficam reajustados
ca de acordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei.
E Artigo h9 - As Funções Gratificadas serão ele-
%
Ed a vadas de conformidade com a Tabela V, que ficam incorporadaSa esta Lei.
Artigo 5º - As Horas Aulas terão os seus valo-
res fixados de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei.
Artigo 69 - O Docente Professor Il, da Tabela
VI, terã os seus vencimentos fixados em CZ$ 14.000,00 (Quatorze mil cruza-
dos).
Artigo 79 - O vencimento do Servidor de Nível
Universitário terã os seus vencimentos fixados em CZ$ 19.000,00 (dezenove !
mil cruzados).
Artigo 89 - As despesas com a execução desta
Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente exer
cício, devidamente, suplementadas nos limites das suas necessidades, com re
cursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias!
ou do excesso de arrecadação.
Praça ds Bandeira, 14/Fones: 543,0435 -
CGC 10.359.560/0001-90
e RE icipal de
gar
PMIg/GP ada
Artigo 9º - As disposições desta Lei, serão exten
sivas no que couber, aos Servidores Autârquicos, Fundação e Empresas do Muni-
cípio que não poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do
Pessoal permanente do Poder Executivo.
Artigo 10 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de junho de 1988.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contra-'
refeito Municipal de Igarassu, em 22
? de junho de 1988.
rraLins
LEU
Secretario de Administração
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
NÍVEL
o orewnNu
n
12
13
14
15
16
17
18
19
21
22
23
Praça de Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543,
CGC 10.359.560/0001-90
TABELA 1
Cargos de Provimento Efetivos e Contratados
0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
VENCIMENTO PROPOSTO CZS$
E o -— Tso
10.400,00
10.450,00
10.500,00
10.550,00
10.600,00
10.650,00
10.700,00
10.750,00
10.800,00
10.850,00
10.900,00
10.950,00
11.000,00
11.100,00
11.200,00
11.400,00
11.800,00
12.500,00
13.300,00
14.000,00
15.000,00
17.000,00
19.000,00
“
Prefeito
PMIg/GP
STMBoLO
eee saca a e
TABELA 11
Cargos de Provimento
em Comissão
VENCIMENTO PROPOSTO CZ$
EC - 1 45.000,00
cc- 2 '30.000,00
CC - 3 20.000,00
cc - 4 18.000,00
co - 5 16.000,00
Cc - 6 12.500,00
CC- 7 11.500,00
cc- 8 11.000,00
cc- 9 10.600,00
cc - 10 10.400,00
TABELA II
Inativos - Proventos
ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO CZS
CZ$ 7.250,00 czs 10.400,00
Cz$ 7.500,00 CzS 10.700,00
CzS 9.200,00 CczS 12.500,00
Czs 9.500,00 CZS | 13.000,00
Cz$ 10.000,00 czs 14.000,00
17.000,00
Praça de Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1: =P
CGC 10.359.560/0001-90 nc i
Prefeito
TABELA IV
Pensionistas
— ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO CZS
3.500,00 Cz$ 5.320,00
CZ$ 3.700,00 CzS 5.600,00
Ls) CzS 3.900,00 czs 5.850,00
CzS 4.100,00 + czs 6.100,00
E G NES o
FI TE =
SiS [
QdTaSS:
EEE
DO sricaias
QUANDO A UNIDADE TIVER:
& - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos
B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos
É - de treze à vinte turmas 25&idos seus vencimentos
D - Mais de vinte turmas 30%| dos seus vencimentos
“as ES
r Er ones: SRA0435 = BASIOABZ = Tala (081) 4043/Igarassu - PE
TABELA VI
Magistério - Provimento Efetivo
FAIXA ANOS EM
PADRÃO
SALARIAL FUNÇÃO :
A 0 ATO
VENCIMENTOS EM SALÁRIO
MINIMO DE REFERÊNCIA
DOCENTE REGENTE I 1,5
(Leigo) B WAZ0 + 5%
1,5 + 10%
DOCENTE PROFESSOR 2,0
(Magistério) 2,0 + 5%
2,0 + 10%
LICENCIATURA CURTA E
ESTUDANTE
2,5% por h/aula
2,5% por h/aula + 5%
2,5% por h/aula + 10%
LICENCIATURA PLENA 3% por h/aula
3% por h/aula + 5%
3% por h/aula + 10%
Praça ds Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE
CGC 10.359.560/0001-90
E a. ss =

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