| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 1988 |
| Date | 1988-06-22 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Po nes ad - » a E a p= ad aa ad JURANDIR BEZERRA : PMIg/GP LEI Nº 1.859/88 - Igarassu, em 22 de junho de 1988. EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais e, dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, . EN Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, A aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: a Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e salarios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Comissão e Celetista, ficam reajustados de acordo com as Tabelas Il e 1, que integram esta Lei. 4 Artigo 29 - Os proventos do Pessoal Inativo,fi cam reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei. qa Artigo 3º - Os Pensionistas ficam reajustados ca de acordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei. E Artigo h9 - As Funções Gratificadas serão ele- % Ed a vadas de conformidade com a Tabela V, que ficam incorporadaSa esta Lei. Artigo 5º - As Horas Aulas terão os seus valo- res fixados de acordo com a Tabela VI, constante desta Lei. Artigo 69 - O Docente Professor Il, da Tabela VI, terã os seus vencimentos fixados em CZ$ 14.000,00 (Quatorze mil cruza- dos). Artigo 79 - O vencimento do Servidor de Nível Universitário terã os seus vencimentos fixados em CZ$ 19.000,00 (dezenove ! mil cruzados). Artigo 89 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios no corrente exer cício, devidamente, suplementadas nos limites das suas necessidades, com re cursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias! ou do excesso de arrecadação. Praça ds Bandeira, 14/Fones: 543,0435 - CGC 10.359.560/0001-90 e RE icipal de gar PMIg/GP ada Artigo 9º - As disposições desta Lei, serão exten sivas no que couber, aos Servidores Autârquicos, Fundação e Empresas do Muni- cípio que não poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pessoal permanente do Poder Executivo. Artigo 10 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de junho de 1988. Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contra-' refeito Municipal de Igarassu, em 22 ? de junho de 1988. rraLins LEU Secretario de Administração Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 NÍVEL o orewnNu n 12 13 14 15 16 17 18 19 21 22 23 Praça de Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543, CGC 10.359.560/0001-90 TABELA 1 Cargos de Provimento Efetivos e Contratados 0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE VENCIMENTO PROPOSTO CZS$ E o -— Tso 10.400,00 10.450,00 10.500,00 10.550,00 10.600,00 10.650,00 10.700,00 10.750,00 10.800,00 10.850,00 10.900,00 10.950,00 11.000,00 11.100,00 11.200,00 11.400,00 11.800,00 12.500,00 13.300,00 14.000,00 15.000,00 17.000,00 19.000,00 “ Prefeito PMIg/GP STMBoLO eee saca a e TABELA 11 Cargos de Provimento em Comissão VENCIMENTO PROPOSTO CZ$ EC - 1 45.000,00 cc- 2 '30.000,00 CC - 3 20.000,00 cc - 4 18.000,00 co - 5 16.000,00 Cc - 6 12.500,00 CC- 7 11.500,00 cc- 8 11.000,00 cc- 9 10.600,00 cc - 10 10.400,00 TABELA II Inativos - Proventos ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO CZS CZ$ 7.250,00 czs 10.400,00 Cz$ 7.500,00 CzS 10.700,00 CzS 9.200,00 CczS 12.500,00 Czs 9.500,00 CZS | 13.000,00 Cz$ 10.000,00 czs 14.000,00 17.000,00 Praça de Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/1: =P CGC 10.359.560/0001-90 nc i Prefeito TABELA IV Pensionistas — ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO CZS 3.500,00 Cz$ 5.320,00 CZ$ 3.700,00 CzS 5.600,00 Ls) CzS 3.900,00 czs 5.850,00 CzS 4.100,00 + czs 6.100,00 E G NES o FI TE = SiS [ QdTaSS: EEE DO sricaias QUANDO A UNIDADE TIVER: & - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos É - de treze à vinte turmas 25&idos seus vencimentos D - Mais de vinte turmas 30%| dos seus vencimentos “as ES r Er ones: SRA0435 = BASIOABZ = Tala (081) 4043/Igarassu - PE TABELA VI Magistério - Provimento Efetivo FAIXA ANOS EM PADRÃO SALARIAL FUNÇÃO : A 0 ATO VENCIMENTOS EM SALÁRIO MINIMO DE REFERÊNCIA DOCENTE REGENTE I 1,5 (Leigo) B WAZ0 + 5% 1,5 + 10% DOCENTE PROFESSOR 2,0 (Magistério) 2,0 + 5% 2,0 + 10% LICENCIATURA CURTA E ESTUDANTE 2,5% por h/aula 2,5% por h/aula + 5% 2,5% por h/aula + 10% LICENCIATURA PLENA 3% por h/aula 3% por h/aula + 5% 3% por h/aula + 10% Praça ds Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE CGC 10.359.560/0001-90 E a. ss =